O Conselho Superior da Magistratura (CSM) reclama o controlo da base de dados dos tribunais. "Seria de toda a conveniência que a rede informática dos tribunais pudesse ser, no mínimo, controlada pelos órgãos que gerem as magistraturas, uma vez que se trata de uma ferramenta usada pelos magistrados", defendeu Edgar Lopes, vogal do CSM, comentando a notícia ontem avançada pelo DN relativa ao sistema informático dos tribunais, o H@bilus, que não tem enquadramento legal e é controlado por entidades do Ministério da Justiça exteriores aos tribunais.
"A independência do poder judicial vê-se quer na decisão, quer nas garantias dos instrumentos que permitem elaborar decisões." Por isso, "os conselhos superiores das magistraturas deveriam, pelo menos, ter um papel fiscalizador", frisou Edgar Lopes.
O ministro da Justiça garantiu ser "completamente falso que o poder político tenha qualquer espécie de acesso a matérias em segredo de justiça". Segundo Alberto Costa "ninguém tem e ninguém terá da parte do Governo acesso a matérias em segredo de justiça. É preciso que não haja nenhuma dúvida na sociedade portuguesa a esse respeito", afirmou.
O programa H@bilus gere os processo judiciais e centraliza a informação, muita dela confidencial, no servidor de cada tribunal, estando este ligado a um computador central administrado pelo Ministério da Justiça (MJ), através da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Cabe a esta entidade, sem dar conhecimento a qualquer órgão da magistratura, nem a qualquer magistrado, atribuir aos seus técnicos de informática senhas de entrada nos servidores, podendo aceder a toda a informação.
O MJ, em comunicado, garantiu que "a utilização de meios informáticos torna os processos mais seguros, uma vez que o acesso a informação nas aplicações informáticas exige a identificação do utilizador, sendo a sua utilização indevida susceptível de deixar registos passíveis de averiguação".
Esta versão, contudo, foi contrariada por vários operadores ouvidos pelo DN. Segundo estes, o acesso ao H@bilus - onde podem constar processos com mandados de buscas e de captura, e outras diligências confidenciais - realiza-se sem que, na maioria dos computadores, fique qualquer registo.
A separação de poderes nesta matéria é não só defendida pelo CSM como também pela Associação Sindical de Juízes Portugueses e Sindicato dos Oficiais de Justiça. A Ordem dos Advogados quer um debate público, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público desvalorizou a questão de saber quem deve ou não ter o controlo da informática dos tribunais. Para António Cluny, presidente da entidade, o importante é a segurança do sistema. Posição semelhante foi defendida pelo constitucionalista Paulo Rangel, para quem a mudança de tutela do poder político para o judicial suporia custos insuportáveis, humanos e financeiros. "O problema resolve-se com a adopção de medidas de segurança", disse.
in www.dn.sapo.pt
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