A Assembleia da República aprovou, na quarta-feira, a proposta do Governo para o novo regime jurídico de armas e munições, que passou com a abstenção do PCP, Bloco de Esquerda e partido ecologista Os Verdes.
Aprovada em Conselho de Ministros há seis meses, a proposta estipula "uma revisão profunda do actual enquadramento jurídico do uso e porte de armas e suas munições", de acordo com o Executivo.
O novo regime jurídico introduz restrições ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, guarda, segurança, uso e porte de arma, abrangendo as suas componentes e as munições.
Define ainda um novo enquadramento das situações em que a lei passa a autorizar o uso e porte de armas.
Fonte: www.correiomanha.pt
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