Acórdão n.º 11/2005. DR 241 SÉRIE I-A de 2005-12-19
Supremo Tribunal de Justiça
Sucedendo-se no tempo leis sobre o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, não poderão combinar-se, na escolha do regime concretamente mais favorável, os dispositivos mais favoráveis de cada uma das leis concorrentes
Fonte: www.dre.pt
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