quinta-feira, dezembro 29, 2005

Livros de Reclamações não chegam para todos

Novo modelo entra em vigor domingo, mas não há resposta para os 200 mil postos.

As associações comerciais e a maioria dos empresários não conseguem comprar o Livro de Reclamações, embora este seja obrigatório a partir domingo.

A medida abrange mais de 200 mil estabelecimentos e não há resposta para os pedidos. O Governo deu mais 15 dias, mas os representantes dos vários sectores consideram este prazo insuficiente. Entretanto, o cliente continuará a reclamar como sempre fez, ou seja, quei- xando-se nos organismos fiscalizadores ou do consumidor.

O actual Livro de Reclamações foi substituído e alargado a todos os sectores que tenham contacto com o público, mas a portaria que define o modelo só foi publicada no dia 15. A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) está a imprimir exemplares diariamente, que têm de ser numerados para melhor se controlar a venda, o que obriga a um processo logístico complicado.

Pelo menos, esta é a justificação dada ontem pela Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor para explicar "um estrangulamento ao nível da distribuição". Acrescenta, em nota de imprensa, que o processo estará concluído na primeira quinzena de Janeiro e que as autoridades terão em conta este atraso.

"Não chega. Seria preciso um mês", contrapõem os dirigentes da Confederação de Comércio Português (CCP), através da assessora de imprensa, sublinhando que pediram um adiamento ao Governo para se prepararem para a nova exigência. Segundo a lei, as associações comerciais também podem vender o Livro de Reclamações, para facilitar a aquisição em qualquer parte do País. Mas, por enquanto, os exemplares só podem ser adquiridas nas lojas da INCM, e quem pediu autorização para a revenda ainda não a obteve .

"Pedimos autorização no mesmo dia em que saiu a portaria e ainda não a obtivemos", critica António Saleiro, dirigente da Associação Comercial de Beja e da Associação Nacional dos Revendedores de Combustível, um dos novos sectores abrangidos pela lei. Os empresários também não tiveram melhor sorte. Os supermercados Continente encomendaram várias unidades e ainda não as receberam.

Os responsáveis da Fnac são dos poucos a garantir que, a partir de segunda-feira (estão fechados dia 1), terão um Livro de Reclamações nas oito lojas e dez FNAC Service espalhados pelo País. Foram comprá-los directamente à INCM.

Este atraso na distribuição é um mau início, segundo Ana Tapadinhas, jurista da Deco. A medida é elogiada pela associação por "ser um instrumento privilegiado do exercício de cidadania". É que o consumidor pode controlar se o estabelecimento informou as entidades competentes da reclamação, bastando enviar também o seu formulário da queixa. "Lamentamos não estar disponível já a partir do dia 1", sublinha Ana Tapadinhas. "Além disso, para que funcione é preciso que haja uma fiscalização adequada", acrescenta.


Fonte: Diário de Notícias

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