Governo anunciou reforço de técnicos até ao final do ano. Mas concurso público ainda não foi lançado. Novos recursos humanos vão servir um terço das comissões de protecção de menores existentes no país. «Se tudo correr bem» entram em acção em Fevereiro, diz presidente da Segurança Social
A anunciada colocação de mais cerca de 140 técnicos nas Comissões de Protecção de Menores está atrasada. O anúncio do reforço de pessoal nestas estruturas de apoio a menores em perigo, feito pelo Governo no passado mês de Junho, referia que os novos recursos humanos entrariam em actividade até ao final do ano e, nalguns casos, durante o mês de Novembro. Mas a poucos dias do fim do ano, o concurso público ainda não foi lançado.
«Há de facto um atraso de dois meses», refere em declarações ao PortugalDiário o presidente da Segurança Social, Edmundo Martinho, acrescentando que estão a ser ultimados todos os pormenores para que o concurso possa ser lançado «ainda esta semana ou durante a próxima». A nova data para a integração dos 140 técnicos é, agora, e «se tudo correr bem, Fevereiro».
Entre «90 a 100» comissões de protecção de menores serão contempladas com o reforço de técnicos, ou seja, um terço das cerca de 300 existentes no país. A escolha das comissões que vão ter reforço de meios humanos já está decidida, tendo em conta as necessidades que cada uma reportou. A «perspectiva é que o reforço possa vir a ser alargado a outras comissões», adianta ainda Edmundo Martinho.
A formação destes técnicos ficará posteriormente centralizada na Segurança Social e na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (CNPCJP).
Em causa está a implementação de um concurso pioneiro para a Segurança Social, com acesso exclusivo a Organizações Não Governamentais (ONGs) e a empresas de recursos humanos. Estas apresentam a sua proposta, já com a indicação dos técnicos que pretendem colocar nas comissões.
O atraso prende-se com a «complexidade do processo». As verbas em questão exigem lançamento de concurso público e diversas verificações legais. «O pioneirismo teve repercussões no atraso», insiste o presidente da segurança Social.
O Estado não admite novas pessoas nos seus quadros, mas passa a contratar os seus serviços. O orçamento para o efeito prevê que a Segurança Social pague anualmente cerca de três milhões de euros às instituições contratadas.
O regime de «grande contenção» no acesso à Função Pública levou o Governo a equacionar este novo modelo que, segundo Edmundo Martinho, «tem a vantagem da flexibilidade na gestão de recursos. Estas 140 pessoas não ganham vínculo à Função Pública. Podemos reduzir ou aumentar o número de técnicos conforme as necessidades».
Quando no passado dia 22 de Outubro tomou posse como presidente da CNPCJP, Armando Leandro herdava uma instituição afectada pelos vários casos dramáticos envolvendo menores mal tratados, alguns com desfechos fatais, apesar de as situações estarem sinalizadas nas respectivas comissões de menores.
Face à complexidade do desafio que abraçava o PortugalDiário lançou a provocação ao novo presidente da Comissão. «Prefere que lhe dê os parabéns ou os pêsames?», ao que o juiz Armando Leandro respondeu prontamente. «Deseje-me antes boa sorte».
Volvidos mais de dois meses sobre a tomada de posse, o juiz confirmou as expectativas de um mandato atribulado. O novo presidente da Comissão Nacional tem «o desejo muito forte» de que as comissões sejam reforçadas com técnicos e de que os profissionais recebam «a formação adequada».
Tudo para que, conclui, «casos como estes [a conversa versava sobre as menores de Gaia negligenciadas, que acabaram por morrer num incêndio em casa, e a bebé de Viseu alegadamente espancada e abusada pelos pais] possam ser diminuídos ao máximo. Infelizmente, evitar totalmente é impossível».
in www.portugaldiario.iol.pt
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