O Ministério da Justiça divulgou um esclarecimento relativo à segurança e à legalidade do programa H@bilus garantindo que o Governo "não tem qualquer tipo de acesso à informação constante das aplicações informáticas e das bases de dados de processos judiciais com carácter sigiloso e sujeitas a segredo de justiça".
Ministério da Justiça
Esclarecimento
Aplicação informática H@bilus
Na sequência da divulgação de notícias em que se questiona a segurança e a legalidade da aplicação informática H@bilus que suporta a tramitação dos processos judiciais, o Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer, no seguimento das declarações já prestadas pelo Ministro da Justiça.
O Governo não tem, nem terá, qualquer tipo de acesso à informação constante das aplicações informáticas e das bases de dados de processos judiciais com carácter sigiloso e sujeitas a segredo de justiça. Só os magistrados e funcionários que utilizam essas aplicações informáticas podem ter acesso ao seu conteúdo.
Têm surgido relatos imprecisos na comunicação social relativamente a violações do segredo de justiça através de sistemas informáticos, mas nenhum facto concreto ou indício de violação do segredo de justiça que envolva a utilização não autorizada das aplicações e sistemas informáticos dos tribunais foi comunicada ao Ministério da Justiça.
As violações de segredo de justiça que têm sido divulgadas através da comunicação social nos últimos anos resultam do acesso e utilização indevida de documentos em suporte de papel e não de acessos por via de aplicações informáticas.
A utilização de meios informáticos torna os processos incomparavelmente mais seguros, uma vez que o acesso a informação nas aplicações e sistemas informáticos exige a identificação do utilizador e a sua utilização indevida por quem não disponha de autorização é susceptível de deixar registos passíveis de averiguação, o que muitas vezes não sucede com o processo em suporte papel. A administração dos sistemas informáticos utilizados no H@bilus é assegurada por funcionários judiciais que estão sujeitos ao integral cumprimento das regras de segredo de justiça e de sigilo profissional, à semelhança dos que trabalham nas secretarias judiciais dos vários tribunais.
Foram cumpridas em Fevereiro de 2002 as obrigações legais de comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados quanto à criação da aplicação H@bilus e das respectivas bases de dados.
Para que não subsista qualquer tipo de dúvida, o Ministério da Justiça convidou o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para acompanhar, conhecer e participar na evolução das aplicações informáticas dos tribunais e respectivos mecanismos de segurança.
Fonte: www.oa.pt
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