Em 21 de Dezembro do corrente ano deu entrada e foi distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, que o SMMP, em representação dos seus associados, propôs e pretende fazer seguir contra o Estado, através do Ministério da Justiça, e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A acção tem o nº 3073/05.6.BELSB.
Neste blog estaremos atentos ao prosseguimento dos autos, acompanhando, sempre que possível, os ulteriores termos processuais.
Fonte: www.smmp.pt
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