O projecto do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi acompanhado, desde a primeira hora, pelo Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados cujos trabalhos assentaram numa discussão permanente e de grande pormenor com o Governo.
Divulga-se a posição final do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados sobre o NRAU, onde foram inseridos (no texto do próprio projecto) os comentários e as propostas de alteração.
O anterior Governo (XVI Governo Constitucional) iniciou os trabalhos para a Reforma do Arrendamento Urbano, que incluíam a actualização das rendas para os contratos celebrados antes de 1990. Este projecto foi acompanhado pela Ordem dos Advogados, incluindo na fase de discussão na Assembleia da República.
Com a sua tomada de posse, o XVII Governo iniciou a elaboração de um novo projecto, agora designado de Novo Regime do Arrendamento Urbano, o qual, desde a primeira hora, foi sendo acompanhado pelo Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados.
Os trabalhos do Gabinete de Estudos assentaram numa discussão permanente e de grande pormenor com o Governo, o que se prolongou durante alguns meses.
A intervenção do Gabinete de Estudos no projecto de Reforma do anterior Governo e no projecto do NRAU do actual Governo conduziram a significativas alterações, num e noutro projecto, que considerámos altamente pertinentes e relevantes. Esta intervenção foi sempre conduzida por um contacto estreito, muitas das vezes sem que as propostas de alteração fossem reduzidas a escrito.
Fruto deste processo, que (entre o anterior e o actual Governo) durou cerca de um ano, resultou o projecto do XVII Governo que foi apresentado à Assembleia da República em Julho de 2005, onde foi aprovado na generalidade. Depois disto, o Gabinete de Estudos manteve a sua intervenção, agora a nível parlamentar, incluindo a audição na Comissão de especialidade, na qual foi entregue o documento que se anexa e que corresponde à tomada de posição final sobre o projecto de NRAU, onde foram inseridos (no texto do próprio projecto) os comentários e as propostas de alteração.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2005
Os Relatores,
Luís Filipe Carvalho
António Raposo Subtil
Manteigas Martins
O Presidente do Gabinete de Estudos
Germano Marques da Silva
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Fonte: www.oa.pt
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