Decreto-Lei n.º 211/2005. DR 234 SÉRIE I-A de 2005-12-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e em legislação fiscal complementar, aperfeiçoando e simplificando as obrigações acessórias impostas aos contribuintes
Acórdão n.º 10/2005. DR 234 SÉRIE I-A de 2005-12-07
Supremo Tribunal de Justiça
Após as alterações ao Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, em matéria de recursos, é admissível recurso para o Tribunal da Relação da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo
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