Considerando que, além de atrasar o andamento do processo, criou uma «indústria muito próspera» em seu redor. Transcrições são muitas vezes feitas por sociedades de advogados
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal defendeu hoje a alteração do regime das transcrições das sessões de julgamento, considerando que, além de atrasar o andamento do processo, criou uma "indústria muito próspera" em seu redor.
Rui Pereira falava numa conferência inserida no debate público sobre a "A Reforma do Sistema de Recursos em Processo Penal" e realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Rui Pereira considerou que as transcrições das audiências são "um problema de morosidade", já que "tudo tem de ser transcrito antes (de o recurso) subir aos tribunais superiores".
Considerou que não faz sentido que "tudo tenha que ser transcrito" e alertou para o facto de o actual sistema ter criado uma "indústria muito próspera" das transcrições.
A Agência Lusa apurou junto de outros intervenientes no debate público sobre recursos em processo penal que tais transcrições são muitas vezes feitas por sociedades de advogados e até por empresas escolhidas pelo escrivão do tribunal, sem qualquer concurso ou regras transparentes.
Confrontado pelos jornalistas com a questão das transcrições, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, admitiu que se trata de uma matéria que "preocupa" o Governo.
O mesmo responsável reconheceu que as "transcrições têm levado a que haja custos que podiam ser minimizados na esfera dos serviços de justiça", além de "levarem algum tempo" e afectarem a celeridade processual.
Em matéria de custos, adiantou que as transcrições representam "seguramente um montante bastante relevante" nas despesas da justiça.
Relativamente à revisão do sistema de recursos em processo penal, João Tiago Silveira realçou que se trata de um tema que vai estar em debate público até final de Janeiro de 2006, mas que a linha de orientação da reforma assenta na "simplificação e na racionalização".
Indicou que se pretende simplificar e acelerar a tramitação dos recursos para os tribunais superiores, designadamente quando existam conflitos de competência entre tribunais para saber qual deles é competente para julgar uma determinada questão.
A linha da reforma vai também no sentido de ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ser conferido um "papel de referência na orientação da jurisprudência", sem que, com isto, se esteja "necessariamente a limitar os recursos" para esta instância superior.
"Trata-se de fazer com que o STJ e os tribunais superiores em geral se debrucem sobretudo sobre questões que não sejam questões padronizadas, mas sobre questões novas que careçam de orientação jurisprudencial", precisou João Tiago Silveira.
Na sua intervenção diante de uma plateia composta maioritariamente por alunos de Direito, Rui Pereira deixou em aberto a possibilidade de a reforma implicar alterações em matéria de alegações e efeitos suspensivos dos recursos, bem como no dever de fundamentação quando estão em causa certas medidas de coacção.
in www.portugaldiario.iol.pt e www.lusa.pt
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