O SOLVIT é uma rede em linha que visa resolver de forma amigável e rápida os problemas entre cidadãos ou empresas e a Administração Pública de qualquer Estado-Membro. No ranking dos Estados-Membros, Portugal é o país que mais conflitos tem resolvido por este meio.
A rede funciona desde 2002 e existem actualmente 28 centros SOLVIT. O português encontra-se sediado no MNE recebendo a maioria dos pedidos via fax, telefone e Internet. O prazo máximo para a resolução dos conflitos é de 10 semanas, sendo que o prazo médio verificado tem sido de 15 dias, e o prazo máximo atingido, de 59 dias. Apenas um número reduzido de casos tem avançado para os tribunais.
O SOLVIT em Portugal pretende resolver problemas de cidadãos e de empresas comunitárias que se encontrem no país, dedicando-se em exclusivo a questões cujo problema resida numa aplicação incorrecta da legislação comunitária e que envolva uma entidade pública nacional. Cumpre-lhe ainda encaminhar para o Centro adequado as questões que lhe forem apresentadas ao nível de outro Estado-Membro.
Mais informações:
solvit@dgac.mne.gov.pt
www.europa.eu.int/solvit
Fonte: www.oa.pt
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