Eliminação de formulários de registo comercial e simplificação da redução do capital social

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira apresentou no dia 12 de Maio, na Assembleia da República, a Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória.

O secretário de Estado da Justiça anunciou, igualmente, que vão ser eliminados todos os formulários de pedido de registo comercial, sempre que o pedido seja efectuado ao balcão de uma conservatória.

Com esta medida eliminam-se mais de 200.000 formulários por ano, poupando-se os custos inerentes à sua produção e preenchimento, com vantagens evidentes para o utente e para Estado.

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Consulte o discurso proferido pelo secretário de Estado da Justiça 21.8 Kb

Ficheiro Anexo:
Texto da Proposta de Lei 21.12 Kb

Fonte: Ministério da Justiça