O Serviço de Publicações Oficiais desenvolveu, em conjunto com os Estados-Membros, um portal de acesso comum às fontes do direito nacional. O Portal N-Lex permite pesquisar sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme. O projecto encontra-se ainda em fase experimental.
Os ecrãs de pesquisa são oferecidos em onze línguas oficiais. As interfaces de pesquisa estão ligadas aos sítios legislativos nacionais - um sítio legislativo nacional por Estado-Membro -, dando, assim, acesso à legislação de cada país. Os novos Estados-Membros são acrescentados à medida que as respectivas colecções ficam disponíveis. O objectivo é poder oferecer páginas de pesquisa para todos os Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União Europeia. (…)”. Sitio-experimental - Acesso aberto no dia 28 Abril 2006: http://eur-lex.europa.eu/n-lex/pays.html?lang=pt
· PORTUGAL: Legislação (DIGESTO): http://eur-lex.europa.eu/n-lex/SearchLegis.html?lang=pt&corpus=po.legis.digesto
Fonte: Ordem dos Advogados
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