NRAU - Legislação Complementar

A Lei 6/2006 aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em que consta (art. 63º) a autorização legislativa para o Governo aprovar, até 27 de Junho de 2006 vários diplomas de execução e regulamentação do NRAU.

Face à importância que estes diplomas terão na aplicação do NRAU e no processo de actualização de rendas, solicita-se aos Colegas Advogados que se pronunciem sobre estes projectos, o que poderão fazer por email dirigido a cons.geral@cg.oa.pt

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

>> Projecto de Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

>> Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e atribuição do Subsídio de Renda

>> Projecto de Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Fonte: Ordem dos Advogados