As novas regras a introduzir ao Código Penal poderão entrar em vigor já este ano, segundo o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal. Rui Pereira disse ontem que o processo já transitou para o Parlamento, estando agora em fase de análise no plano político.
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, admitiu ontem que as novas leis podem entrar em vigor ainda este ano, estando em fase de análise várias matérias processuais, como os recursos e os processos sumários e abreviados.
O responsável falava aos órgãos de Comunicação Social à margem de um colóquio sobre a revisão do Código Penal, que decorreu na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde adiantou crer que, “no caso da revisão do Código Penal, a Unidade de Missão já concluiu o seu trabalho, estando agora a matéria no plano político e da Assembleia da República”.
De acordo com Rui Pereira, depois de concluída a proposta de revisão – aprovada em Conselho de Ministros –, a Unidade de Missão está a agora a finalizar a análise da revisão do Código de Processo Penal, que tem conclusão prevista para o final do próximo mês. Nesta matéria, adiantou o coordenador, já foram analisadas questões como o Segredo de Justiça, as escutas telefónicas e a prisão preventiva, que serão objecto de alteração no novo diploma, estando actualmente em curso a análise relativa aos processos especiais (sumários e abreviados) e aos recursos, que tem, no caso daqueles dois institutos jurídicos, o objectivo de tornar os processos penais mais céleres e mais eficazes.
Para o penalista, a revisão de uma lei é apenas o início de uma reforma, sendo por isso necessário que seja assimilada por todos os agentes do sistema. Constituída em Julho do ano passado, a Unidade de Missão para a Reforma Penal funciona na dependência directa do ministro da Justiça, tendo como objectivo conceber, apoiar e desenvolver projectos de reforma da legislação penal, nomeadamente no que toca ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
No colóquio realizado ontem na Faculdade de Direito de Lisboa, que contou com a presença do ministro da Justiça, estiveram em debate temas como a responsabilidade penal das pessoas colectivas, os crimes contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal, o homicídio qualificado e a violência doméstica.
in O Primeiro de Janeiro
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, admitiu ontem que as novas leis podem entrar em vigor ainda este ano, estando em fase de análise várias matérias processuais, como os recursos e os processos sumários e abreviados.
O responsável falava aos órgãos de Comunicação Social à margem de um colóquio sobre a revisão do Código Penal, que decorreu na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde adiantou crer que, “no caso da revisão do Código Penal, a Unidade de Missão já concluiu o seu trabalho, estando agora a matéria no plano político e da Assembleia da República”.
De acordo com Rui Pereira, depois de concluída a proposta de revisão – aprovada em Conselho de Ministros –, a Unidade de Missão está a agora a finalizar a análise da revisão do Código de Processo Penal, que tem conclusão prevista para o final do próximo mês. Nesta matéria, adiantou o coordenador, já foram analisadas questões como o Segredo de Justiça, as escutas telefónicas e a prisão preventiva, que serão objecto de alteração no novo diploma, estando actualmente em curso a análise relativa aos processos especiais (sumários e abreviados) e aos recursos, que tem, no caso daqueles dois institutos jurídicos, o objectivo de tornar os processos penais mais céleres e mais eficazes.
Para o penalista, a revisão de uma lei é apenas o início de uma reforma, sendo por isso necessário que seja assimilada por todos os agentes do sistema. Constituída em Julho do ano passado, a Unidade de Missão para a Reforma Penal funciona na dependência directa do ministro da Justiça, tendo como objectivo conceber, apoiar e desenvolver projectos de reforma da legislação penal, nomeadamente no que toca ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
No colóquio realizado ontem na Faculdade de Direito de Lisboa, que contou com a presença do ministro da Justiça, estiveram em debate temas como a responsabilidade penal das pessoas colectivas, os crimes contra a vida, a integridade física e a liberdade pessoal, o homicídio qualificado e a violência doméstica.
in O Primeiro de Janeiro
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