Facturas duplas na Justiça

O Tribunal de Contas considera que Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, terá cometido “eventuais infracções financeiras” ao aprovar um pagamento indevido e dois em duplicado, no total de 135 mil euros, relativos à construção do Palácio da Justiça de Sintra. As alegações constam do relatório sobre a auditoria ao programa PIDDAC, que a então presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) garante desconhecer.

Segundo o relatório ‘Construção do Tribunal Judicial de Sintra’, Ana Paula Vitorino aprovou por despacho em 2001, enquanto presidente do conselho directivo do IGFPJ, o pagamento das facturas relativas a terraplanagens efectuadas pela empresa Sopol. “O pagamento dos trabalhos da empreitada não foram efectuados de acordo com as regras e procedimentos estipulados no caderno de encargos, não tendo a fiscalização contratada feito aplicar várias cláusulas nele inseridas e, por essa via, integradas no contrato”. Consideram os auditores que “em consequência dessas omissões resultam pagamentos em excesso de 25 094 euros e de 110 252 euros”.

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareceu ontem ao CM que a actual secretária de Estado, em Dezembro de 2002, cessou funções como presidente do IGFPJ. Ana Paula Vitorino “não conhece o relatório do Tribunal de Contas” e “nunca foi ouvida durante esta auditoria”, esclareceu Sandra Silva, assessora de Imprensa. “Por isso, não se vai pronunciar.”

A construtora Sopol (Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, S.A.) informou ao CM que, “no caso em apreço, todos os pagamentos efectuados pelos IGFPJ foram devidos, tendo em consideração os trabalhos efectuados e que foram, em tempo oportuno, devidamente sancionados por aquele Instituto”.

Apesar dos argumentos de Ana Paula Vitorino e da Sopol, o relatório frisa que “a referida conduta é susceptível de integrar infracção financeira sancionatória”. Após a conclusão da auditoria, os resultados foram enviados para o Ministério Público (MP), mas ainda não é do domínio público se já foi proferido o despacho de acusação ou de arquivamento.

Caso o MP se decida pelo arquivamento do processo, no futuro, os cidadãos vão poder requerer o apuramento de responsabilidades na gestão.

Segundo adiantou uma fonte do Tribunal de Contas, se for aprovada a proposta para a criação de uma nova legislação, “os processos pendentes vão poder ser accionados, quer através de diligências, quer da acção dos interessados que demonstrem legitimidade”.

CIDADÃOS PODEM EXIGIR DECISÕES

José Tavares, director-geral do Tribunal de Contas, explicou ontem ao CM que “foram propostas medidas legislativas com vista a reforçar a efectivação de responsabilidades de quem usa e gere dinheiros públicos”.

Caso sejam aprovadas, “o Ministério Público (MP) passa a poder realizar diligências complementares que julgue necessárias para ‘introduzir o feito em juízo’”.

Nos casos em que o MP “não introduza o processo para julgamento, quaisquer interessados que demonstrem legitimidade” podem requerer que sejam apuradas responsabilidades. Propõem ainda introduzir “a exigência de contraditório pessoal e institucional nos processos de auditoria”.

PALÁCIO DA JUSTIÇA EM FACTOS

25 MIL EUROS

Ana Paula Vitorino aprovou por despacho, de 23 de Agosto de 2001, diz o relatório, o “pagamento indevido de 20 mil metros cúbicos de escavação com explosivos”, à empresa empreiteira Sopol, no valor de 25 094 euros, incluindo IVA.

110 MIL EUROS

Na mesma data foram aprovados dois “pagamentos em duplicado dos trabalhos do Caderno de Encargos”. Uma das facturas é superior a 103 mil euros e a segunda, de 26 de Agosto, ultrapassa os seis mil. Somam 110 mil euros.

MEGALÓMANO

O edifício é tido como uma construção megalómana, quer pelas dimensões, quer por ter ultrapassado custos de 28 milhões de euros. A auditoria refere que a “gestão temporal deste empreendimento foi ineficiente”.

Por Bruno Contreiras Mateus, in Correio da Manhã