Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2006. DR 96 SÉRIE I-B de 2006-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Legislar Melhor.

Portaria n.º 458/2006. DR 96 SÉRIE I-B de 2006-05-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro.

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