Anteprojecto da Proposta de Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Este anteprojecto está em debate público, encontrando-se o Ministério da Justiça a receber e analisar os contributos de todos os interessados.
As principais alterações deste diploma são as seguintes:

a) Reforço do efectivo acesso ao direito e aos tribunais

I. Revisão dos critérios de apreciação da insuficiência económica de quem requer a protecção jurídica, através da elevação dos valores-referência do rendimento relevante para efeitos desse benefício, assim permitindo o respectivo alargamento;

II. Clarificação do conceito de insuficiência económica, que passa a fazer referência expressa aos elementos objectivos relativos ao requerente e ao seu agregado familiar, que são hoje ponderados para o cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica – designadamente, o rendimento, o património e a despesa permanente daqueles;

III. Possibilidade de desconsideração dos critérios previstos na lei para a concessão de protecção jurídica se esta conduzir, no caso concreto, a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais.

b) Um sistema mais claro, valorizando a defesa e o patrocínio oficiosos e a eficácia do sistema

I. Possibilidade de nomeação para lotes de processos de geometria variável com preços pré-determinados;

II. Regras mais objectivas de compensação pelo serviço prestado, que assegurem o pagamento atempado. O pagamento dos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito terá uma periodicidade definida.

c) Alargamento do âmbito subjectivo da consulta jurídica.

I. Alargamento da consulta jurídica gratuita, que passará a estar disponível para todos os requerentes que estariam em condições de beneficiar de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo;

II. Criação da uma consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa, que passará a estar disponível para todos os requerentes que estariam em condições de beneficiar de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.


Ficheiro Anexo:
Anteprojecto 178.58 Kb

Fonte: Ministério da Justiça