O crime de corrupção será ilegal no desporto

Joaquim Gomes Canotilho defende a ilegalidade do decreto-lei que pune a corrupção no desporto e que está na base da acusação do Apito Dourado. Num parecer já integrado no processo, o professor de Direito Constitucional da Universidade de Coimbra afirma não ter dúvidas sobre a "inconstitucionalidade" da autorização dada pela Assembleia da República para a elaboração, pelo Governo, pelo decreto-lei 390/91, em que se apoiou o Ministério Público de Gondomar para acusar.

O parecer, pedido pela defesa de José Luís Oliveira, vice-presidente de Valentim Loureiro na autarquia de Gondomar e ex-presidente do Gondomar Sport Clube, pode ser um argumento importante para evitar a ida a julgamento dos 27 arguidos. Porque se for declarada a inexistência legal do decreto-lei, não poderá haver acusação. Caberá em primeira instância à juíza Ana Maria Ferreira apreciar este problema colocado pelo advogado Artur Marques.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, o professor sustenta que o Parlamento, em 1991, não definiu os limites de acção para a elaboração de um decreto-lei destinado a punir a corrupção no fenómeno desportivo. Isto é, o Executivo, na altura liderado por Cavaco Silva, pôde definir, ao seu gosto, as molduras penais e a caracterização das condutas criminais - o que, diz Canotilho, viola a Constituição. Fica, por isso, aberta a porta a recursos para o Tribunal Constitucional.
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Texto integral da notícia in Jornal de Notícias