"Caras e Caros Colegas,
Ao longo de todo o dia de ontem e tendo como base, essencialmente, uma notícia publicada no Jornal de Notícias, diversos órgãos de comunicação social se referiram a uma proposta do governo, visando a criação de uma comissão destinada a intervir no quadro do acesso ao direito. A esse respeito tive ocasião de me pronunciar ao longo do dia, em declarações prestadas a diversas rádios e televisões e, de igual modo, em diversos comentários destinados à publicação em jornais. Contudo, e porque entendo que não devem subsistir quaisquer dúvidas ou ambiguidades nesta matéria, creio ser oportuno comunicar a todos o seguinte:
O governo apresentou à Ordem dos Advogados um projecto de alterações à Lei 34/2004, de 29 de Julho.
Nesse projecto prevê-se a seguinte redacção para o artigo 45.º, alínea b):
“A selecção dos profissionais forenses compete a uma comissão composta por cinco elementos, um indicado pela Ordem dos Advogados, um nomeado pela Câmara dos Solicitadores, dois indicados pelo Ministério da Justiça, um dos quais preside, e um jurista de reconhecido mérito escolhido pelos restantes membros”.
Logo que confrontada com esta proposta a Ordem dos Advogados teve ocasião de se manifestar contra a sua criação, e de a considerar desnecessária e inconveniente. Na verdade entendemos que se não justifica a existência de uma qualquer entidade que proceda à selecção dos profissionais forenses, cuja indicação deve competir, exclusivamente, à Ordem dos Advogados. Numa primeira abordagem feita ao Ministério da Justiça, pareceu-nos, desde logo, haver bom acolhimento das razões apontadas pela Ordem, quanto à desnecessidade, inoportunidade e inconveniência da entidade a criar, esperando-se, por isso, que esta proposta venha a ser alterada.
Ontem mesmo teve lugar a primeira reunião de trabalho conjunta entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, na qual participou o Sr. Ministro da Justiça e eu próprio, chefiando as delegações respectivas. O trabalho prosseguirá agora em reuniões regulares, que envolverão também outras entidades, visando obter um texto final a submeter à Assembleia da República.
Para que todo este processo possa ser acompanhado e debatido amplamente, iremos proceder, nos próximos dias, à divulgação integral da proposta do governo. Nessa ocasião transmitirei, igualmente, alguma informação disponível no que diz respeito, nomeadamente, aos pagamentos devidos pelo IGFPJ, no quadro do apoio judiciário.
Um abraço,
Rogério Alves"
Fonte: Ordem dos Advogados
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