Governo quer afastar os maus advogados das defesas oficiosas

O Governo vai passar a avaliar a prestação dos advogados que trabalham no sistema de defesas oficiosas pagas pelo Estado. Esta é uma das ideias-chave da proposta de alteração, em curso, à lei do apoio judiciário, que prevê, ainda, a exclusão do sistema de acesso ao Direito de todos os causídicos que se revelem negligentes ou pouco preparados nas suas tarefas.

Para gerir o sistema das defesas oficiosas, de acordo com a proposta de lei em preparação, o Executivo defende a retirada de poder à Ordem dos Advogados (OA). Em vez da estrutura representativa dos advogados, prefere que o sistema passe a ser gerido por uma comissão, à parte, composta por cinco elementos.

A chefia desta comissão seria feita pelo Ministério da Justiça, que terá dois elementos, sendo um o presidente. À OA e à Câmara dos Solicitadores caberá a nomeação de apenas um representante cada. O quinto elemento seria um jurista de reconhecido mérito consensualmente escolhido pelos restantes membros.

O Governo pretende estabelecer, também, regras duras quanto ao acompanhamento dos processos. Assim, prevê que os advogados que abandonem as causas antes do seu termo sejam, independentemente das razões, obrigados a devolver todas as quantias que receberam do Estado por conta do processo para o qual foram nomeados.

Em contrapartida, é prometido na legislação prestes a ser submetida à Assembleia da República, o pagamento "célere" aos profissionais forenses. Uma tentativa de pôr cobro aos repetidos atrasos verificados no pagamento de defesas oficiosas e que já levaram a ameaças de greve, por parte dos advogados.

Outra inovação que o Governo está a ponderar introduzir, e que promete polémica, é a possibilidade de o patrocínio oficioso poder ser prestado também por sociedades de advogados ou sociedades de solicitadores. Até agora, o serviço só tem sido atribuído a profissionais liberais. Por outro lado, a nomeação para lotes de processos e de diligências avulsas passa também a ser possível, de acordo com o texto que está em debate e ao qual o JN o teve acesso.

Ainda no capítulo financeiro, a proposta de lei que está em cima da mesa prevê um incentivo à resolução extrajudicial dos conflitos, pagando mais aos advogados que contribuírem para o Governo gastar menos dinheiro com o pagamento de custas judiciais. Em 2005, o Estado gastou 42 milhões de euros em defesas oficiosas e o seu objectivo, com o novo texto normativo, será o de, pelo menos, não ver aumentada essa fatia do orçamento, de acordo com o que tem dito publicamente o ministro da Justiça.

Com estas alterações, Alberto Costa também pretende aumentar a exigência para acabar com queixas sobre os ditos "advogados oficiosos". O simples "peço justiça" é, muitas vezes, considerado símbolo do desinteresse e falta de preparação.

Por Nuno Miguel Maia, in Jornal de Notícias