Código Penal protege crianças de pais e educadores

A protecção dos menores e consequente condenação dos castigos físicos e psicológicos a crianças por parte de pais e educadores será reforçada na revisão do Código Penal, como garantiu ao DN Rui Pereira, o presidente da Unidade de Missão encarregue de rever a legislação.

"A violência doméstica e o crime de maus tratos são autonomizados, prevendo-se as ofensas psíquicas e físicas", com uma cláusula específica para a parentalidade, refere o responsável. Há mesmo uma referência directa à privação de liberdade - útil em situações em que as crianças são encerradas em quartos ou obrigadas a permancer imóveis durante longos períodos de tempo. "Com estas alterações, Portugal fica com uma das legislações mais avançadas da Europa na matéria", salienta Rui Pereira.

A afirmação vem a propósito da recente conferência de ministros europeus responsáveis pelos assuntos familiares, que decorreu em Lisboa. No encontro, a secretária-geral adjunta do Conselho da Europa, Maud de Boer-Buquicchio, salientou que apenas 14 dos 46 Estados que compõem o conselho aboliram explicitamente os castigos físicos. O acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça português que advogava que dar uma palmada ou estalada a uma criança - no caso, um jovem deficiente internado numa instituição - faz parte da educação foi referido no encontro. E criticado pelo encorajamento que dá a pais e educadores para cometerem "actos de violência". Rui Pereira considera que quaisquer ambiguidades que existam na actual lei serão esclarecidas com a revisão do Código Penal.

As molduras penais para estes tipos de crime vão de um a cinco anos e ficarão consignadas no artigo 152, completado com duas alíneas. Além disso, quem cometer crimes à frente de crianças ou no domicílio vê a pena mínima agravada de um para dois anos. Isto para além de todos os crimes contra menores só prescreverem quando o ofendido fizer 23 anos.

Quem ainda não se esqueceu do teor do polémico acórdão foi a Associação Portuguesa dos Deficientes (APD), que tem uma equipa de advogados a trabalhar na melhor forma de contestar os fundamentos jurídicos que presidiram à decisão. "Estamos também a ponderar apresentar recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para o Provedor de Justiça Europeu e a Organização das Nações Unidas", disse ao DN o presidente da APD, Humberto Santos. Paralelamente, a associação vai promover acções de sensibilização - "para evitar erros futuros" - junto do Conselho Superior de Magistratura e do Centro de Estudos Judiciários.

Por Maria José Margarido, in Diário de Notícias