Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Conheça a proposta de alteração da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho enviada pelo Ministério da Justiça à Ordem dos Advogados.

Proposta de alteração da Lei n.º 34/2004 (I Parte)

Proposta de alteração da Lei n.º 34/2004 (II Parte)

Fonte: Ordem dos Advogados