Lei n.º 52/2006, D.R. n.º 169, Série I de 2006-09-01
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Deliberação (extracto) n.º 1158/2006, D.R. n.º 169, Série II de 2006-09-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
(Movimento de Magistrados do Ministério Público)
in DRE
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