O Conselho Superior da Magistratura (CSM) nomeou ontem um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de proibir a participação de juízes nos órgãos de disciplina e justiça do futebol profissional. Essa proibição terá de constar do estatuto dos magistrados judiciais, cuja revisão o Governo anunciou sexta-feira, no âmbito do pacto para a Justiça.
Edgar Lopes, porta-voz do CSM, recorda que o órgão de gestão e disciplina dos juízes tem desaconselhado esta participação no mundo do futebol e que chegou mesmo a propor uma alteração legislativa nesse sentido. Na altura, porém, a norma foi considerada inconstitucional por António Vitorino, à época membro do Tribunal Constitucional. Na deliberação de ontem, para além da criação do grupo de trabalho para estudar o enquadramento jurídico que permita a proibição, os membros do CSM voltaram a reafirmar a sua posição e a desaconselhar os juízes a ocupar tais cargos, "dadas as consequências negativas que daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos". Além disso, na deliberação recorda-se que "acontecimentos recentes vieram pôr em evidência a possibilidade de interpor recurso" das decisões daqueles órgãos para os tribunais. "Aspecto que constitui dado novo e merece cuidada ponderação".
Foi igualmente decidido pedir ao Governo a manutenção da versão impressa do 'Diário da República', até que seja solucionada a falta de gabinetes e respectivos computadores para a maioria dos juízes dos tribunais superiores.
Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias
(Foto: Alfredo Cunha, arquivo JN)
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