Decreto-Lei n.º 184/2006, D.R. n.º 176, Série I de 2006-09-12
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.
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Ministério da Administração Interna
Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório.
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