terça-feira, setembro 19, 2006

Comunicado SMMP


"De acordo com o anunciado pela Imprensa, o Parlamento iria discutir, na passada sexta-feira, uma proposta do Governo de alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto muito significativo de novas regalias ao secretário-geral, directores e membros do gabinete. Novas regalias cujas despesas passarão a ser segredo de Estado a partir da entrada em vigor da nova legislação.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente desagradado com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental.Por coincidência, a Procuradoria Geral da República divulgou na sexta-feira passada o Relatório Anual, relativo ao ano de 2005, onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão, o que é, aliás, do perfeito conhecimento do Governo.

Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias.Entende o SMMP que o Governo deveria vir a público explicar as razões para esta diferença tão abissal no tratamento de uns e outros.

A Direcção do SMMP"

Fonte: SMMP

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