terça-feira, setembro 19, 2006

AdC apresenta projecto de Recomendação sobre o Notariado


A Autoridade da Concorrência, no quadro do acompanhamento da concorrência nas profissões liberais, colocou em discussão pública um projecto de Recomendação ao Governo sobre “medidas de reforma do quadro regulamentar do notariado, com vista à promoção da concorrência nos serviços notariais”.

>> Comunicado n.º 23/2006 da Autoridade da Concorrência

>> Projecto de Recomendação da Autoridade da Concorrência sobre o Notariado

Fonte: Ordem dos Advogados

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