LEGISLAÇÃO:
Lei Orgânica n.º 3/2006, D.R. n.º 160, Série I de 2006-08-21
Assembleia da República
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.
Portaria n.º 853/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cinfães.
Portaria n.º 854/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castelo de Vide.
Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.
Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.
Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.
Lei Orgânica n.º 4/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Lei de Programação Militar.
Lei n.º 48/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Lei n.º 49/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
Lei n.º 50/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 51/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias.
Portaria n.º 868/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
Decreto-Lei n.º 176/2006, D.R. n.º 167, Série I de 2006-08-30
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro.
Lei Orgânica n.º 5/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Rectificação n.º 57/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006.
Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Ministério da Justiça
Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto.
JURISPRUDÊNCIA:
Acórdão n.º 381/2006, D.R. n.º 157, Série II de 2006-08-16
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 395/2006, D.R. n.º 157, Série II de 2006-08-16
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 392/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 393/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 394/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 455/2006, D.R. n.º 163, Série II de 2006-08-24
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 284/2006, D.R. n.º 165, Série II de 2006-08-28
Tribunal Constitucional
in DR Electrónico
Lei Orgânica n.º 3/2006, D.R. n.º 160, Série I de 2006-08-21
Assembleia da República
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Declaração de Rectificação n.º 54/2006, D.R. n.º 161, Série I de 2006-08-22
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.
Portaria n.º 853/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Cinfães.
Portaria n.º 854/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Castelo de Vide.
Lei n.º 39/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Lei n.º 40/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Lei das precedências do Protocolo do Estado Português.
Lei n.º 41/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei n.º 42/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Lei n.º 43/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Lei n.º 44/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.
Lei n.º 45/2006, D.R. n.º 164, Série I de 2006-08-25
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
Lei n.º 46/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Declaração de Rectificação n.º 55/2006, D.R. n.º 165, Série I de 2006-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.
Lei Orgânica n.º 4/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Lei de Programação Militar.
Lei n.º 48/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Lei n.º 49/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
Lei n.º 50/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 51/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias.
Portaria n.º 868/2006, D.R. n.º 166, Série I de 2006-08-29
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
Decreto-Lei n.º 176/2006, D.R. n.º 167, Série I de 2006-08-30
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro.
Lei Orgânica n.º 5/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Rectificação n.º 57/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2006.
Decreto-Lei n.º 177/2006, D.R. n.º 168, Série I de 2006-08-31
Ministério da Justiça
Procede à extinção de três juízos do Tribunal da Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa, criados pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto.
JURISPRUDÊNCIA:
Acórdão n.º 381/2006, D.R. n.º 157, Série II de 2006-08-16
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 395/2006, D.R. n.º 157, Série II de 2006-08-16
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 392/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 393/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 394/2006, D.R. n.º 159, Série II de 2006-08-18
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 455/2006, D.R. n.º 163, Série II de 2006-08-24
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 284/2006, D.R. n.º 165, Série II de 2006-08-28
Tribunal Constitucional
in DR Electrónico
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