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VEXATA QUAESTIO

"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)

segunda-feira, setembro 25, 2006

Projectos-Lei para o Combate à Corrupção


Eis os 2 projectos-lei do deputado João Cravinho para o Combate à Corrupção:

Projecto de Lei n.º 305/X - Providências de Combate à Corrupção mediante Gestão Preventiva dos Riscos da Sua Ocorrência

Projecto de Lei n.º 306/X - Aprova Alterações ao Código Penal e a Legislação Penal Avulsa sobre Prevenção e Repressão da Corrupção

Fonte: SMMP
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 25.9.06
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