"Caras e Caros Colegas,
Ao longo da passada sexta-feira, dia 8 de Setembro, tive ocasião de me pronunciar em diversos órgãos de comunicação social, sobre o teor do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD.
O acordo prevê, basicamente, o consenso dos dois partidos políticos para viabilizarem um conjunto de “soluções a consagrar em reformas legislativas no domínio da justiça, quer em sede de especialidade, quer em iniciativas a apresentar na Assembleia da República”.
A Ordem dos Advogados congratula-se com todas as iniciativas que contribuam para concretizar a reforma da justiça, a qual se assume hoje como uma verdadeira prioridade nacional e pela qual a Ordem se tem batido intensamente.
A Ordem dos Advogados entende que o poder político, Governo e Assembleia da República, têm a legitimidade e o dever de procederem a essa reforma, dotando todo o sistema dos meios e instrumentos necessários ao desempenho da sua função. Devem, por isso, nesta matéria, assumir as suas responsabilidades perante o país, criando uma justiça mais célere, mais barata e mais capaz de cumprir a sua missão.
A Ordem dos Advogados tem participado de forma activa, empenhada e decisiva nos trabalhos legislativos em curso, nomeadamente naqueles que já conhecem versões finais disponíveis para abordagem parlamentar.
Menciono, a título de exemplo, o parecer do Gabinete de Estudos relativo ao projecto de Lei da Mediação Penal, e o trabalho realizado na quadro da revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, nos quais deixamos, indelével, a nossa impressão digital. Recordo, a título de exemplo, a consagração de uma muito maior participação dos advogados na fase de inquérito e a contribuição para alterações essenciais, nomeadamente em matéria de segredo de justiça, de escutas telefónicas e de aplicação da prisão preventiva. Já em ocasião anterior tive oportunidade de salientar a participação da Ordem dos Advogados na Unidade de Missão para a Reforma Penal e o excelente trabalho aí desenvolvido.
O Gabinete de Estudos teve ocasião de elaborar dois importantes pareceres sobre a reforma dos recursos cíveis, batendo-se, nomeadamente, contra o encurtamento dos prazos de apresentação das alegações, contra a ditadura da chamada dupla conforme e pela consagração de um eficaz recurso em matéria de facto. Com assinalável pioneirismo temo-nos batido pela consagração da captação em vídeo das audiências de julgamento, como modo de assegurar um efectivo escrutínio da matéria de facto pelo tribunal de recurso. Essa solução é contemplada neste acordo, visando-se consagrá-la “desejavelmente em prazo breve”.
A Ordem dos Advogados tem sido o verdadeiro motor da exigência de reforma da acção executiva, contribuindo, de forma única, com um conjunto de soluções, agora parcialmente previstas, mormente o alargamento dos quadros dos agentes de execução.
Vamos continuar a participar nas várias reformas em curso, sejam aquelas que se encontram previstas no acordo, sejam outras que, embora excluídas do seu texto, assumem relevância capital para que a reforma da justiça se concretize. Refiro, a título de exemplo, o acesso ao direito e aos tribunais, matéria sobre a qual se pronunciou o Conselho de Ministros do passado dia 7 de Setembro, e a questão das custas judiciais, cuja primeira proposta de alteração já está em discussão.
No Congresso dos Advogados Portugueses de Novembro de 2005 tive ocasião de dizer que o ano de 2006 teria de ser o ano das soluções.
No quadro das suas atribuições e com o contributo de todos os advogados, a Ordem tem vindo a ser locomotiva da reforma, pugnado, publicamente, de forma continuada e consistente, por soluções adequadas e viáveis e para elas mobilizando a opinião pública portuguesa.
Afinal são os advogados quem conhece como ninguém as expectativas dos que recorrem à justiça e os problemas do seu quotidiano, em todas as jurisdições, em todas as instâncias e em todo o país.
Vamos continuar nesta senda.
Um abraço,
Rogério Alves"
in Portal da Ordem dos Advogados
Ao longo da passada sexta-feira, dia 8 de Setembro, tive ocasião de me pronunciar em diversos órgãos de comunicação social, sobre o teor do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD.
O acordo prevê, basicamente, o consenso dos dois partidos políticos para viabilizarem um conjunto de “soluções a consagrar em reformas legislativas no domínio da justiça, quer em sede de especialidade, quer em iniciativas a apresentar na Assembleia da República”.
A Ordem dos Advogados congratula-se com todas as iniciativas que contribuam para concretizar a reforma da justiça, a qual se assume hoje como uma verdadeira prioridade nacional e pela qual a Ordem se tem batido intensamente.
A Ordem dos Advogados entende que o poder político, Governo e Assembleia da República, têm a legitimidade e o dever de procederem a essa reforma, dotando todo o sistema dos meios e instrumentos necessários ao desempenho da sua função. Devem, por isso, nesta matéria, assumir as suas responsabilidades perante o país, criando uma justiça mais célere, mais barata e mais capaz de cumprir a sua missão.
A Ordem dos Advogados tem participado de forma activa, empenhada e decisiva nos trabalhos legislativos em curso, nomeadamente naqueles que já conhecem versões finais disponíveis para abordagem parlamentar.
Menciono, a título de exemplo, o parecer do Gabinete de Estudos relativo ao projecto de Lei da Mediação Penal, e o trabalho realizado na quadro da revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, nos quais deixamos, indelével, a nossa impressão digital. Recordo, a título de exemplo, a consagração de uma muito maior participação dos advogados na fase de inquérito e a contribuição para alterações essenciais, nomeadamente em matéria de segredo de justiça, de escutas telefónicas e de aplicação da prisão preventiva. Já em ocasião anterior tive oportunidade de salientar a participação da Ordem dos Advogados na Unidade de Missão para a Reforma Penal e o excelente trabalho aí desenvolvido.
O Gabinete de Estudos teve ocasião de elaborar dois importantes pareceres sobre a reforma dos recursos cíveis, batendo-se, nomeadamente, contra o encurtamento dos prazos de apresentação das alegações, contra a ditadura da chamada dupla conforme e pela consagração de um eficaz recurso em matéria de facto. Com assinalável pioneirismo temo-nos batido pela consagração da captação em vídeo das audiências de julgamento, como modo de assegurar um efectivo escrutínio da matéria de facto pelo tribunal de recurso. Essa solução é contemplada neste acordo, visando-se consagrá-la “desejavelmente em prazo breve”.
A Ordem dos Advogados tem sido o verdadeiro motor da exigência de reforma da acção executiva, contribuindo, de forma única, com um conjunto de soluções, agora parcialmente previstas, mormente o alargamento dos quadros dos agentes de execução.
Vamos continuar a participar nas várias reformas em curso, sejam aquelas que se encontram previstas no acordo, sejam outras que, embora excluídas do seu texto, assumem relevância capital para que a reforma da justiça se concretize. Refiro, a título de exemplo, o acesso ao direito e aos tribunais, matéria sobre a qual se pronunciou o Conselho de Ministros do passado dia 7 de Setembro, e a questão das custas judiciais, cuja primeira proposta de alteração já está em discussão.
No Congresso dos Advogados Portugueses de Novembro de 2005 tive ocasião de dizer que o ano de 2006 teria de ser o ano das soluções.
No quadro das suas atribuições e com o contributo de todos os advogados, a Ordem tem vindo a ser locomotiva da reforma, pugnado, publicamente, de forma continuada e consistente, por soluções adequadas e viáveis e para elas mobilizando a opinião pública portuguesa.
Afinal são os advogados quem conhece como ninguém as expectativas dos que recorrem à justiça e os problemas do seu quotidiano, em todas as jurisdições, em todas as instâncias e em todo o país.
Vamos continuar nesta senda.
Um abraço,
Rogério Alves"
in Portal da Ordem dos Advogados
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