INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
Aviso n.º 9635/2006
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de Outubro.
Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2007, é de 1,027.
24 de Agosto de 2006.—A Presidente, Alda de Caetano Carvalho.
Diário da República, 2.a série, N.º 173, 7 de Setembro de 2006
sexta-feira, setembro 08, 2006
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