"editorial nº 7
1. Os últimos dias parecem anunciar que um novo ciclo político se irá desenvolver na área da Justiça.Algumas notícias, dando conta de um pacto entre a maioria e o principal partido da oposição sobre a possível reforma da organização judiciária, das carreiras das magistraturas, da formação dos profissionais do foro e os recentes sinais de entendimento entre o MJ e os profissionais do foro, tendem a confirmar essa mudança.
Em geral tudo o que sirva para garantir a Justiça como instrumento civilizacional privilegiado do Estado de Direito e da Democracia e recuperar a degradada imagem que, oportunistamente, dela, de início, foi dada, pelo Governo é, por isso, positivo.
2. A ideia de um pacto sobre o funcionamento da Justiça nasceu e cresceu com o Congresso da Justiça iniciado em 2003.A ideia nasceu, precisamente, da necessidade, sentida por todos, de voltar prestigiar a Justiça introduzindo as reformas necessárias através de um método que procurasse, estabelecer consensos equilibrados, consecutivos e graduais que garantissem o assentimento e entusiasmo de todos – políticos e profissões do foro – na sua concretização prática quotidiana.
A experiência recente demonstra, aliás, à evidência, que as reformas, por muito “populares” que a propaganda as torne e por mais “modernas” e radicais que se apresentem, não alcançam êxito se não forem coerentes com a globalidade do sistema e se não forem interiorizadas como justas e viáveis por quem tem de as executar. Lembremo-nos das férias judiciais e da acção executiva.
3. A ideia de um acordo entre os principais partidos com assento parlamentar sobre a reforma da Justiça não pode pois, à partida, ocasionar receios e merecer comentários negativos sobre possíveis exclusões.
Faz parte do jogo político que os partidos que assim o entenderem estabeleçam acordos sobre políticas a seguir.
Importante é que as propostas de reformas que desse pacto derivarem possam ser democraticamente discutidas e participadas, no Parlamento, por todos os deputados, e receber o contributo das organizações sociais mais representativas e daquelas que exprimem a opinião dos que terão de as executar.
Importante é, também, que os contributos e as propostas que forem sendo apresentadas por todos os intervenientes sejam olhadas com espírito aberto, com rigor científico e sem os preconceitos políticos como os que se têm vindo a acumular nalgumas áreas e grupos de opinião e de interesses obscuros com acesso e expressão privilegiada nos media.
4. De algumas coisas devemos estar certos.
A Justiça precisa de reformas urgentes para poder ser credibilizada.
Para ser credível precisa de ser eficaz.
Esta eficácia não pode, contudo, ser alcançada à custa da sua efectividade; isto é, da igualdade num acesso alargado dos cidadãos relativamente à possível concretização judicial dos seus direitos.
Os princípios constitucionais e universais sobre a independência e autonomia da Justiça e dos seus titulares devem ser sempre salvaguardados para assegurar a igualdade de todos perante lei e a sua garantia judiciária.
O estatuto e imagem dos seus profissionais não podem, também, continuar a ser propositadamente degradados (como tem acontecido), pois isso acarreta o desprestígio das instituições e, assim, um recrutamento de pior qualidade que impedirá, no futuro, qualquer êxito para as reformas.
5. Neste sentido é tão importante pensar e acordar reformas na área da intervenção e estatuto dos juízes e dos tribunais, como na área do Ministério Público e da advocacia.
Sem uma visão integrada, coerente destas áreas e sem um entusiasmo crítico de todos nenhuma reforma terá o êxito que a sociedade necessita e que todos sentem urgir.
Sem Justiça credível não há um Estado de Direito e não se pode, por isso, hoje, falar em Democracia.
Lx. 8/9/2006
A Direcção do SMMP"
in SMMP
1. Os últimos dias parecem anunciar que um novo ciclo político se irá desenvolver na área da Justiça.Algumas notícias, dando conta de um pacto entre a maioria e o principal partido da oposição sobre a possível reforma da organização judiciária, das carreiras das magistraturas, da formação dos profissionais do foro e os recentes sinais de entendimento entre o MJ e os profissionais do foro, tendem a confirmar essa mudança.
Em geral tudo o que sirva para garantir a Justiça como instrumento civilizacional privilegiado do Estado de Direito e da Democracia e recuperar a degradada imagem que, oportunistamente, dela, de início, foi dada, pelo Governo é, por isso, positivo.
2. A ideia de um pacto sobre o funcionamento da Justiça nasceu e cresceu com o Congresso da Justiça iniciado em 2003.A ideia nasceu, precisamente, da necessidade, sentida por todos, de voltar prestigiar a Justiça introduzindo as reformas necessárias através de um método que procurasse, estabelecer consensos equilibrados, consecutivos e graduais que garantissem o assentimento e entusiasmo de todos – políticos e profissões do foro – na sua concretização prática quotidiana.
A experiência recente demonstra, aliás, à evidência, que as reformas, por muito “populares” que a propaganda as torne e por mais “modernas” e radicais que se apresentem, não alcançam êxito se não forem coerentes com a globalidade do sistema e se não forem interiorizadas como justas e viáveis por quem tem de as executar. Lembremo-nos das férias judiciais e da acção executiva.
3. A ideia de um acordo entre os principais partidos com assento parlamentar sobre a reforma da Justiça não pode pois, à partida, ocasionar receios e merecer comentários negativos sobre possíveis exclusões.
Faz parte do jogo político que os partidos que assim o entenderem estabeleçam acordos sobre políticas a seguir.
Importante é que as propostas de reformas que desse pacto derivarem possam ser democraticamente discutidas e participadas, no Parlamento, por todos os deputados, e receber o contributo das organizações sociais mais representativas e daquelas que exprimem a opinião dos que terão de as executar.
Importante é, também, que os contributos e as propostas que forem sendo apresentadas por todos os intervenientes sejam olhadas com espírito aberto, com rigor científico e sem os preconceitos políticos como os que se têm vindo a acumular nalgumas áreas e grupos de opinião e de interesses obscuros com acesso e expressão privilegiada nos media.
4. De algumas coisas devemos estar certos.
A Justiça precisa de reformas urgentes para poder ser credibilizada.
Para ser credível precisa de ser eficaz.
Esta eficácia não pode, contudo, ser alcançada à custa da sua efectividade; isto é, da igualdade num acesso alargado dos cidadãos relativamente à possível concretização judicial dos seus direitos.
Os princípios constitucionais e universais sobre a independência e autonomia da Justiça e dos seus titulares devem ser sempre salvaguardados para assegurar a igualdade de todos perante lei e a sua garantia judiciária.
O estatuto e imagem dos seus profissionais não podem, também, continuar a ser propositadamente degradados (como tem acontecido), pois isso acarreta o desprestígio das instituições e, assim, um recrutamento de pior qualidade que impedirá, no futuro, qualquer êxito para as reformas.
5. Neste sentido é tão importante pensar e acordar reformas na área da intervenção e estatuto dos juízes e dos tribunais, como na área do Ministério Público e da advocacia.
Sem uma visão integrada, coerente destas áreas e sem um entusiasmo crítico de todos nenhuma reforma terá o êxito que a sociedade necessita e que todos sentem urgir.
Sem Justiça credível não há um Estado de Direito e não se pode, por isso, hoje, falar em Democracia.
Lx. 8/9/2006
A Direcção do SMMP"
in SMMP
Sem comentários:
Enviar um comentário