O Diário da República pode ser consultado a partir de hoje na Internet de forma gratuita. O documento terá apenas duas séries (a terceira série foi extinta), disponibilizadas no site gerido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, em www.dre.pt.
A edição electrónica do Diário da República terá pleno valor jurídico e oficial.
Os assinantes do Diário da República vão continuar a receber o documento em papel até ao final do ano.
Em paralelo com o Diário da República em versão electrónica foi criado também um novo Sistema de Certificação Electrónica do Estado, que permite a utilização de assinaturas electrónicas qualificadas e de outros serviços de segurança electrónica.
Tanto as assinaturas electrónicas como os restantes serviços de segurança electrónicos serão activados por chaves públicas, permitindo a simplificação e desmaterialização (fim do papel) dos procedimentos administrativos.
Fonte: Lusa e PUBLICO.PT
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