O Código de Procedimento e de Processo Tributário vai passar a ter novas regras, que visam “simplificar o acesso da Administração Fiscal a informação bancária de relevância fiscal”. A medida, aprovada em Conselho de Ministros, terá agora de ser ratificada no Parlamento.
O Governo aprovou, na reunião de ontem do Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no que toca ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa. Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, disse que a proposta, que terá de ser submetida a apreciação e votação na Assembleia da República, pretende “simplificar o acesso da Administração Fiscal à informação bancária com relevância fiscal”, e adiantou que a medida permitirá ao instrutor de uma reclamação graciosa (que não requer pagamento do utente) “a faculdade de plena averiguação dos factos alegados pelo contribuinte”. Assim, em sede de reclamação graciosa, o instrutor poderá ter acesso a informação, “designadamente mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário, chegando a uma mais completa verdade dos factos”.
Também na reunião de ontem, o Conselho de Ministros aprovou a reprogramação financeira das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio, com prazo de aplicação até 2008, aumentando os investimentos na formação profissional de jovens e adultos. De acordo com o ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, a medida pretende “assegurar a máxima aplicação em Portugal” das verbas de Bruxelas, e reforçou verbas no Programa Novas Oportunidades, dos ministérios da Educação e do Trabalho, nos investimentos empresariais em Portugal e no Alqueva.
Nunes Correia referiu ainda que a maioria das verbas para aquelas áreas vai sair dos montantes antes atribuídos a programas de acessibilidade e transportes, cujas verbas não estavam ainda comprometidas, e salientou que o Programa Novas Oportunidades receberá mais 184 milhões de euros, totalizando 239 milhões. Segundo explicou, os programas de apoio a grandes investimentos empresariais contratualizados com o Estado receberão mais 125 milhões de euros e o Alqueva mais 17 milhões.
(...)
in O Primeiro de Janeiro
O Governo aprovou, na reunião de ontem do Conselho de Ministros, uma proposta de alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário no que toca ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa. Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, disse que a proposta, que terá de ser submetida a apreciação e votação na Assembleia da República, pretende “simplificar o acesso da Administração Fiscal à informação bancária com relevância fiscal”, e adiantou que a medida permitirá ao instrutor de uma reclamação graciosa (que não requer pagamento do utente) “a faculdade de plena averiguação dos factos alegados pelo contribuinte”. Assim, em sede de reclamação graciosa, o instrutor poderá ter acesso a informação, “designadamente mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário, chegando a uma mais completa verdade dos factos”.
Também na reunião de ontem, o Conselho de Ministros aprovou a reprogramação financeira das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio, com prazo de aplicação até 2008, aumentando os investimentos na formação profissional de jovens e adultos. De acordo com o ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, a medida pretende “assegurar a máxima aplicação em Portugal” das verbas de Bruxelas, e reforçou verbas no Programa Novas Oportunidades, dos ministérios da Educação e do Trabalho, nos investimentos empresariais em Portugal e no Alqueva.
Nunes Correia referiu ainda que a maioria das verbas para aquelas áreas vai sair dos montantes antes atribuídos a programas de acessibilidade e transportes, cujas verbas não estavam ainda comprometidas, e salientou que o Programa Novas Oportunidades receberá mais 184 milhões de euros, totalizando 239 milhões. Segundo explicou, os programas de apoio a grandes investimentos empresariais contratualizados com o Estado receberão mais 125 milhões de euros e o Alqueva mais 17 milhões.
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