sexta-feira, julho 21, 2006

Advogados e licenciados em Direito poderão vir a ser agentes de execução


O Governo admite alargar a função de agentes de execução a advogados e licenciados em Direito, no âmbito da Reforma da Acção Executiva, disse hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa.

"Admitimos que advogados e licenciados em Direito possam funcionar como agentes de execução", disse Alberto Costa, acrescentando que esta poderá ser uma forma de aumentar o número destes profissionais.

O relatório preliminar sobre a Reforma da Acção Executiva, divulgado na semana passada, aponta que o número de solicitadores/agentes de execução "é insuficiente" (482, segundo dados disponíveis), calculando a Câmara dos Solicitadores serem necessários "mais 50 a cem".

Para o ministro, é necessário "valorizar e dar uma vertente mais prática à formação" dos agentes de execução, para que o sistema se torne mais dinâmico.

O relatório do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais indica também "a falta de preparação inicial dos solicitadores de execução" como "uma causa do entorpecimento do sistema da reforma" da acção executiva.

A aprovação da lei da competência territorial dos solicitadores de execução, bem como a aprovação da legislação que visa a extinção de acções de execução de custas até 400 euros foram outras medidas que Alberto Costa apontou como muito benéficas para o sistema da reforma.

"Adoptámos cerca de três dezenas de medidas muito específicas, quer legislativas, como informáticas e de formação", frisou, acrescentando que as iniciativas "visam restituir à reforma da acção executiva condições para que tenha mérito".

O ministro visita esta tarde o novo Juízo de Execução de Guimarães, que entrou recentemente em funcionamento para “agilizar a tramitação dos processos executivos na comarca de Guimarães", refere, em comunicado, o Ministério da Justiça.

Fonte: Lusa e Publico.pt

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