O ministro da Justiça afirmou hoje (ontem) que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta “antes das férias judiciais” de Verão.
“Pensamos que dentro de semanas estará concluído o trabalho. Já existe um articulado (do CPP) e a discussão está em curso”, disse Alberto Costa, à saída de uma reunião em que apresentou aos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) esta e outras reformas legislativas do Governo.
O novo mapa judiciário (organização territorial dos tribunais), a reforma dos recursos cíveis (que atribuem um novo papel ao Supremo Tribunal de Justiça) e alterações no processo civil foram outros assuntos abordados pelo ministro com o CSM.
“Eu diria que há muita mudança em curso na Justiça portuguesa e também no plano legislativo”, declarou Alberto Costa, justificando que esta “grande agenda legislativa” impunha que se ouvisse o CSM, que transmitiu “opiniões, comentários e contributos” que serão levados em consideração num diálogo destinado a “aperfeiçoar e a modernizar” o sistema judicial.
Quanto à revisão do Código de Processo Penal, que surge depois da aprovação do Código Penal, o ministro reconheceu a necessidade de “aperfeiçoar certas soluções”, admitindo que as escutas telefónicas são um dos pontos a melhorar.
“Ainda hoje aqui essa matéria foi objecto de comentários e de pontos de vista. Todos estamos conscientes de que é preciso introduzir melhorias significativas. Podemos ter diferentes opiniões, mas todos queremos introduzir melhorias neste domínio”, disse.
O ministro admitiu, em Fevereiro, a possibilidade de criação de uma comissão especializada junto do CSM para “acompanhar do ponto de vista técnico a questão das escutas telefónicas”, que ao longo dos últimos anos foi, em sua opinião, uma "fonte de atropelos e problemas graves”, mas a ideia da comissão suscitou algumas reservas no seio da magistratura.
Na altura, o ministro revelou ainda a intenção de, no âmbito da reforma penal, haver uma “delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas” e de que forma.
Fonte: Lusa e Público
“Pensamos que dentro de semanas estará concluído o trabalho. Já existe um articulado (do CPP) e a discussão está em curso”, disse Alberto Costa, à saída de uma reunião em que apresentou aos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) esta e outras reformas legislativas do Governo.
O novo mapa judiciário (organização territorial dos tribunais), a reforma dos recursos cíveis (que atribuem um novo papel ao Supremo Tribunal de Justiça) e alterações no processo civil foram outros assuntos abordados pelo ministro com o CSM.
“Eu diria que há muita mudança em curso na Justiça portuguesa e também no plano legislativo”, declarou Alberto Costa, justificando que esta “grande agenda legislativa” impunha que se ouvisse o CSM, que transmitiu “opiniões, comentários e contributos” que serão levados em consideração num diálogo destinado a “aperfeiçoar e a modernizar” o sistema judicial.
Quanto à revisão do Código de Processo Penal, que surge depois da aprovação do Código Penal, o ministro reconheceu a necessidade de “aperfeiçoar certas soluções”, admitindo que as escutas telefónicas são um dos pontos a melhorar.
“Ainda hoje aqui essa matéria foi objecto de comentários e de pontos de vista. Todos estamos conscientes de que é preciso introduzir melhorias significativas. Podemos ter diferentes opiniões, mas todos queremos introduzir melhorias neste domínio”, disse.
O ministro admitiu, em Fevereiro, a possibilidade de criação de uma comissão especializada junto do CSM para “acompanhar do ponto de vista técnico a questão das escutas telefónicas”, que ao longo dos últimos anos foi, em sua opinião, uma "fonte de atropelos e problemas graves”, mas a ideia da comissão suscitou algumas reservas no seio da magistratura.
Na altura, o ministro revelou ainda a intenção de, no âmbito da reforma penal, haver uma “delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas” e de que forma.
Fonte: Lusa e Público
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