O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a lei sobre Procriação Medicamente Assistida e enviou uma mensagem à Assembleia da República a explicar a sua decisão.
Na mensagem enviada à Assembleia da República, Cavaco Silva afirma que não encontrou "especiais razões de mérito" para vetar e pedir uma reapreciação do diploma, mas chama a atenção para duas questões: a necessidade de regulação complementar da lei e para as condições de independência da composição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
O Presidente adverte para "a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária - um imperativo tanto mais relevante quanto se dá o caso de o objecto do diploma transcender o âmbito restrito da procriação medicamente assistida".
Por outro lado, alerta para "a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida". Quanto a este órgão, é necessário "garantir a independência, multidisciplinaridade e pluralismo dos seus membros, a transparência dos seus procedimentos", afirma Cavaco Silva na mensagem ao Parlamento, divulgada pelo site da Presidência da República.
A lei sobre a Procriação Medicamente Assistida foi aprovada em Maio pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e oito deputados do PSD. Votaram contra o CDS e a restante bancada do PSD.
in PUBLICO.PT
Na mensagem enviada à Assembleia da República, Cavaco Silva afirma que não encontrou "especiais razões de mérito" para vetar e pedir uma reapreciação do diploma, mas chama a atenção para duas questões: a necessidade de regulação complementar da lei e para as condições de independência da composição do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
O Presidente adverte para "a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária - um imperativo tanto mais relevante quanto se dá o caso de o objecto do diploma transcender o âmbito restrito da procriação medicamente assistida".
Por outro lado, alerta para "a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida". Quanto a este órgão, é necessário "garantir a independência, multidisciplinaridade e pluralismo dos seus membros, a transparência dos seus procedimentos", afirma Cavaco Silva na mensagem ao Parlamento, divulgada pelo site da Presidência da República.
A lei sobre a Procriação Medicamente Assistida foi aprovada em Maio pelo PS, PCP, Bloco de Esquerda e oito deputados do PSD. Votaram contra o CDS e a restante bancada do PSD.
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