Regulamento n.º 131/2006, D.R. n.º 135, Série II de 2006-07-14
Assembleia da República
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
in DRE
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"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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