Decorreu ontem, dia 19 de Julho, na sede da Ordem dos Advogados, uma conferência de Imprensa do Bastonário Rogério Alves.
A conferência destinou-se a fazer um balanço do que de mais importante aconteceu na área da justiça e da acção da Ordem dos Advogados na primeira metade do ano.
O Bastonário referiu-se ao envolvimento activo e directo da Ordem, nos dossiers legislativos mais relevantes, nomeadamente a reforma da acção executiva, a nova lei do acesso ao direito, a reforma dos recursos, o novo regime processual civil experimental, a reforma da legislação penal e processual penal e a desformalização dos actos das sociedades.
Foi destacada a recuperação dos atrasos nos pagamentos dos honorários devidos pelo Patrocínio Judiciário no âmbito do Acesso ao Direito.
Foi também salientada a rapidez com que a Ordem dos Advogados colocou em funcionamento um sistema de registo dos actos de certificação e autenticação dos praticados por Advogados que, neste momento, conta com uma média de 2.000 registos por dia.
Sublinhando a missão da Ordem enquanto defensora do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos o Bastonário transmitiu a preocupação da Ordem quanto à proposta do Governo de alterar o Código de Procedimento e Processo Tributário visando o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa, tendo destacado que esta medida pode significar o fim de uma garantia dos cidadãos contra os erros do Fisco, prejudicando sobretudo os mais pobres.
O Bastonário classificou a acção governativa de “positiva nas intenções” e “arrojada nalgumas propostas”, mas aconselhou o Governo a aumentar a capacidade de "ouvir" e "avaliar", sublinhando que “o Governo tem que ser contido na vertente propagandística, e panfletária e ouvir mais quem tem experiência no terreno”.
Neste particular, o Bastonário referiu-se à questão das férias judiciais, na qual o Governo “cometeu o seu ‘pecado capital’ impondo uma medida errada, que resultou num conflito inútil, que demorou muito tempo a sarar”.
Explicando que a Ordem dos Advogados alertou o Governo para os maus resultados da implementação do novo regime das férias judiciais, o Bastonário desafiou o Governo a repor em 2007 a situação anterior à redução das férias, porque "também fica bem ao Governo emendar a mão".
O Bastonário referiu que o Governo demonstrou "coragem para abordar dossiers difíceis, como o caso da simplificação do processo civil ou a abordagem das regras de selecção e progressão de carreira dos magistrados".
Por isso, acrescentou que "se o Governo conseguir juntar a necessária dose de realismo, pragmatismo e capacidade de ouvir e avaliar, se podem encontrar no decorrer de 2006 e 2007 várias e boas soluções na área da justiça".
Questionado sobre a nomeação do próximo Procurador-Geral da República, Rogério Alves declarou que para a Ordem dos Advogados o próximo Procurador Geral da República "tem que se assumir como um verdadeiro “comandante” do Ministério Público, e com respeito pela sua autonomia e pela lei, liderar efectivamente a acção desta magistratura; deve ser capaz de comunicar com o público e de explicar objectivos, carências e projectos; deve ajudar a formar uma opinião lúcida e esclarecida, nomeadamente na área do exercício da acção penal".
O Bastonário da Ordem dos Advogados considerou que “há muitas personalidades, quer professores universitários, quer advogados, quer magistrados – tanto do Ministério Público, como Magistrados Judiciais – que podem desempenhar aquelas funções".
O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu que o próximo Procurador-Geral da República deve ser "alguém credível em termos nacionais, uma figura que mereça o respeito e a consideração de todos, e que tenha espírito de liderança", disse.
Fonte: Ordem dos Advogados
A conferência destinou-se a fazer um balanço do que de mais importante aconteceu na área da justiça e da acção da Ordem dos Advogados na primeira metade do ano.
O Bastonário referiu-se ao envolvimento activo e directo da Ordem, nos dossiers legislativos mais relevantes, nomeadamente a reforma da acção executiva, a nova lei do acesso ao direito, a reforma dos recursos, o novo regime processual civil experimental, a reforma da legislação penal e processual penal e a desformalização dos actos das sociedades.
Foi destacada a recuperação dos atrasos nos pagamentos dos honorários devidos pelo Patrocínio Judiciário no âmbito do Acesso ao Direito.
Foi também salientada a rapidez com que a Ordem dos Advogados colocou em funcionamento um sistema de registo dos actos de certificação e autenticação dos praticados por Advogados que, neste momento, conta com uma média de 2.000 registos por dia.
Sublinhando a missão da Ordem enquanto defensora do Estado de Direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos o Bastonário transmitiu a preocupação da Ordem quanto à proposta do Governo de alterar o Código de Procedimento e Processo Tributário visando o levantamento do sigilo bancário em caso de apresentação de reclamação graciosa, tendo destacado que esta medida pode significar o fim de uma garantia dos cidadãos contra os erros do Fisco, prejudicando sobretudo os mais pobres.
O Bastonário classificou a acção governativa de “positiva nas intenções” e “arrojada nalgumas propostas”, mas aconselhou o Governo a aumentar a capacidade de "ouvir" e "avaliar", sublinhando que “o Governo tem que ser contido na vertente propagandística, e panfletária e ouvir mais quem tem experiência no terreno”.
Neste particular, o Bastonário referiu-se à questão das férias judiciais, na qual o Governo “cometeu o seu ‘pecado capital’ impondo uma medida errada, que resultou num conflito inútil, que demorou muito tempo a sarar”.
Explicando que a Ordem dos Advogados alertou o Governo para os maus resultados da implementação do novo regime das férias judiciais, o Bastonário desafiou o Governo a repor em 2007 a situação anterior à redução das férias, porque "também fica bem ao Governo emendar a mão".
O Bastonário referiu que o Governo demonstrou "coragem para abordar dossiers difíceis, como o caso da simplificação do processo civil ou a abordagem das regras de selecção e progressão de carreira dos magistrados".
Por isso, acrescentou que "se o Governo conseguir juntar a necessária dose de realismo, pragmatismo e capacidade de ouvir e avaliar, se podem encontrar no decorrer de 2006 e 2007 várias e boas soluções na área da justiça".
Questionado sobre a nomeação do próximo Procurador-Geral da República, Rogério Alves declarou que para a Ordem dos Advogados o próximo Procurador Geral da República "tem que se assumir como um verdadeiro “comandante” do Ministério Público, e com respeito pela sua autonomia e pela lei, liderar efectivamente a acção desta magistratura; deve ser capaz de comunicar com o público e de explicar objectivos, carências e projectos; deve ajudar a formar uma opinião lúcida e esclarecida, nomeadamente na área do exercício da acção penal".
O Bastonário da Ordem dos Advogados considerou que “há muitas personalidades, quer professores universitários, quer advogados, quer magistrados – tanto do Ministério Público, como Magistrados Judiciais – que podem desempenhar aquelas funções".
O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu que o próximo Procurador-Geral da República deve ser "alguém credível em termos nacionais, uma figura que mereça o respeito e a consideração de todos, e que tenha espírito de liderança", disse.
Fonte: Ordem dos Advogados
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