Diário da República

Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Lei n.º 34/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28
Assembleia da República
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Aviso n.º 8284/2006, D.R. n.º 145, Série II de 2006-07-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Concurso de admissão à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal da carreira dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça.

Aviso n.º 8285/2006, D.R. n.º 145, Série II de 2006-07-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça.

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