Circular n.º. 2/2007
Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.
Fonte: PGR
Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei do Orçamento do Estado de 2007.
Fonte: PGR
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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