A União Europeia aprovou três programas de co-financiamento para o período 2007-2013 no âmbito da justiça penal, da prevenção e combate à criminalidade e da prevenção e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança. As candidaturas ao Programa de Justiça Penal estão abertas até 19 de Abril.
Encontra-se a decorrer até 19 de Abril o período de recepção de candidaturas ao programa específico "Justiça Penal", no âmbito do Programa Geral de co-financiamento sobre Direitos Fundamentais e Justiça para o período de 2007-2013.
As candidaturas estão abertas a instituições e organismos públicos e privados, incluindo organizações profissionais na área jurídica, universidades, institutos de investigação e de formação nos domínios jurídico e judiciário, bem como às organizações não governamentais.
O Programa Específico “Justiça Penal” visa promover a cooperação judiciária em matéria penal, melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria penal e promover e reforçar a ligação em rede, a cooperação mútua, o intercâmbio e a divulgação de informações, experiências e melhores práticas.
Pretende-se ainda promover a formação em matéria de direito comunitário e da União Europeia dos magistrados, advogados e outros profissionais implicados no trabalho judiciário e desenvolver o sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre registos criminais e fomentar estudos para desenvolver outras formas de intercâmbio de informações.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da EU sobre Programa Justiça Penal 78.9 Kb
No sentido de estabelecer um melhor espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a União Europeia aprovou também o Programa Específico “Prevenir e Combater a Criminalidade”, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades para o período de 2007-2013.
Com este programa pretende-se apoiar a prevenção e o combate à criminalidade, organizada ou não, nomeadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga, o tráfico de armas, a corrupção e a fraude.
O programa abrange quatro temas: a prevenção da criminalidade e criminologia; a aplicação da lei; a protecção e apoio às testemunhas e a protecção às vítimas.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da UE sobre Programa Criminalidade 79.7 Kb
Os Estados-Membros (EM) aprovaram ainda o Programa Específico “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança” para o período 2007-2013, – direccionado para apoiar os esforços dos EM na prevenção, preparação e protecção das pessoas e as infra-estruturas críticas contra atentados terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da UE sobre Programa Terrorismo e Segurança 78.31 Kb
Mais informações:
AQUI
Contacto com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação: fernandavidal@griec.mj.pt
Fonte: Ministério da Justiça
Encontra-se a decorrer até 19 de Abril o período de recepção de candidaturas ao programa específico "Justiça Penal", no âmbito do Programa Geral de co-financiamento sobre Direitos Fundamentais e Justiça para o período de 2007-2013.
As candidaturas estão abertas a instituições e organismos públicos e privados, incluindo organizações profissionais na área jurídica, universidades, institutos de investigação e de formação nos domínios jurídico e judiciário, bem como às organizações não governamentais.
O Programa Específico “Justiça Penal” visa promover a cooperação judiciária em matéria penal, melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria penal e promover e reforçar a ligação em rede, a cooperação mútua, o intercâmbio e a divulgação de informações, experiências e melhores práticas.
Pretende-se ainda promover a formação em matéria de direito comunitário e da União Europeia dos magistrados, advogados e outros profissionais implicados no trabalho judiciário e desenvolver o sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre registos criminais e fomentar estudos para desenvolver outras formas de intercâmbio de informações.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da EU sobre Programa Justiça Penal 78.9 Kb
No sentido de estabelecer um melhor espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a União Europeia aprovou também o Programa Específico “Prevenir e Combater a Criminalidade”, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades para o período de 2007-2013.
Com este programa pretende-se apoiar a prevenção e o combate à criminalidade, organizada ou não, nomeadamente o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga, o tráfico de armas, a corrupção e a fraude.
O programa abrange quatro temas: a prevenção da criminalidade e criminologia; a aplicação da lei; a protecção e apoio às testemunhas e a protecção às vítimas.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da UE sobre Programa Criminalidade 79.7 Kb
Os Estados-Membros (EM) aprovaram ainda o Programa Específico “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a Segurança” para o período 2007-2013, – direccionado para apoiar os esforços dos EM na prevenção, preparação e protecção das pessoas e as infra-estruturas críticas contra atentados terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
Ficheiro Anexo:
Decisão do Conselho da UE sobre Programa Terrorismo e Segurança 78.31 Kb
Mais informações:
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Contacto com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação: fernandavidal@griec.mj.pt
Fonte: Ministério da Justiça
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