O ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou hoje fundamental, do ponto de vista do combate à corrupção, a "reforma em curso do conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal".
"Os progressos da investigação criminal frente à corrupção requerem especialização, mas exigem também cooperação e partilha de informação e é justamente neste sentido que vão as reformas em curso", indicou o ministro, que falava durante o Colóquio Internacional sobre o Combate à Corrupção, promovido pela Assembleia da República.
O ministro enumerou iniciativas do Governo contra este tipo de crime, dizendo que na revisão do Código Penal (já aprovada no Parlamento na generalidade) é proposto que as pessoas colectivas passem a ser puníveis por crimes como tráfico de influências e corrupção, de forma a "impedir que a corrupção possa constituir uma actividade empresarial lucrativa".
"A corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais foram incluídos no âmbito da criminalidade altamente organizada, com a consequência de lhe serem aplicados um direito penal de primeira velocidade, designadamente prisão preventiva", adiantou.
Alberto Costa destacou, por outro lado, que o Governo apresentou ao Parlamento "uma nova disciplina da corrupção desportiva, já aprovada, onde entram, pela primeira vez, a responsabilidade penal das pessoas colectivas, o tráfico de influências e a associação criminosa".
O governante lembrou que na primeira Lei sobre Política Criminal o Governo vai propor que a corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais constituam "crimes de investigação prioritária". "E vai ser em breve apresentada uma proposta de revisão sobre a corrupção no sector privado, para a adaptar não apenas à evolução do nosso direito penal, mas também às exigências da cooperação europeia e internacional", revelou.
Alberto Costa disse pretender "revigorar" as instituições existentes - como a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério Público (MP) - e potenciar o seu rendimento na luta contra a corrupção, observando que a nova Lei Orgânica da PJ incluirá uma "Unidade Nacional contra a Corrupção".
"No MP, fórmulas flexíveis, personalizadas, apoiadas em pequenas equipas qualificadas, mostram ser um caminho eficaz", sublinhou, sem fazer qualquer referência à investigação do "Apito Dourado".
O ministro frisou que na Lei sobre Política Criminal estipula-se que "as directivas do procurador-geral da República (PGR) são também vinculativas para os órgãos de polícia criminal, o que vem facilitar a constituição de equipas orientadas para a investigação de crimes" como a corrupção.
Destacou igualmente que, no âmbito da União Europeia, Portugal está empenhado na "criação de uma rede europeia anticorrupção", ainda em 2007, e que merecerá atenção da próxima Presidência Portuguesa da EU, no segundo semestre deste ano.
Noutra vertente, o ministro advertiu que "um Estado sobrecarregado de burocracia, complexidade, hermetismo e lentidão" representa sempre "um contexto amigo da corrupção", pelo que a resposta passa pela simplicidade, agilidade e redução da carga regulamentar da Administração Pública.
"Em Portugal, temos agora em curso programas de simplificação burocrática e de eliminação de formalidades sem valor acrescentado, com redução dos tempos de espera, às vezes de importância crucial para a actividade empresarial", enfatizou.
Nas suas palavras, esta linha de actuação será reforçada com a "próxima reforma dos licenciamentos".
PGR defende análise cuidadosa de casos de enriquecimento injustificado
O procurador-geral da República (PGR) defendeu, por sua vez, no mesmo colóquio, "a necessidade de uma análise e estudo cuidadosos e sem complexos do regime a aplicar aos casos de enriquecimento injustificado, que vão surgindo com muita frequência em Portugal".
Pinto Monteiro alertou ainda para a necessidade "da dilação dos prazos de prescrição" para este tipo ilícitos, tendo em conta que "a corrupção é um crime de difícil e morosa investigação".
Para o procurador-geral são "precisas algumas medidas de excepção para combater a corrupção", sem as especificar, mas vincando que "nunca deverão ser esquecidos ou ultrapassados os direitos fundamentais".
Outra ideia expressa pelo PGR é a de que "é preciso que fique claro que ninguém goza de impunidade e que a Justiça deverá tratar todos por igual". "Ou seja, não beneficiará ou lesará ninguém em função do cargo que ocupa ou da situação económica de que goza", explicou, adiantando que neste campo é "fundamental" o papel de "uma imprensa livre e verdadeiramente independente".
Pinto Monteiro considerou ainda "absolutamente necessário que se consolide na consciência ética do povo português a ideia de que a corrupção é um crime cujas vítimas são todos os cidadãos".
Na luta contra a corrupção, crime que utiliza a sofisticação que as tecnologias da informação e a globalização introduziram, o PGR diz ser preciso responder com "métodos adequados e ajustados" que passam pela "prevenção, especialização e cooperação internacional". "As dificuldades encontradas no combate à corrupção não podem significar a adesão à tese de que a corrupção é inevitável e invencível, fazendo parte integrante da própria estrutura e vivências sociais", enfatizou.
Pinto Monteiro deixou no colóquio duas outras ideias: que Portugal, apesar de tudo, "não é um país de corruptos" e que vários passos foram dados no combate à corrupção.
A responsabilização penal das pessoas colectivas, um controlo mais apertado dos rendimentos dos titulares dos cargos políticos, uma fiscalização mais eficiente dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foram alguns dos "passos" indicados pelo PGR.
PJ pelo “aperfeiçoamento das técnicas" de combate
Antes de Pinto Monteiro, falou o director-geral da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, que defendeu "o aperfeiçoamento das técnicas" de combate à corrupção face à sofisticação deste crime.
Relativamente ao combate à corrupção, Alípio Ribeiro advertiu contudo: "É uma luta da polícia e da sociedade, mas também não pode deixar de ser uma luta da política".
O director-geral da PJ falou ainda da importância que a sociedade e o "dever de cidadania" desempenham no combate a este flagelo social e económico, em que os criminosos actuam como "homens de negócios", contaminando os mercados legais e as instituições públicas.
in PUBLICO.PT
"Os progressos da investigação criminal frente à corrupção requerem especialização, mas exigem também cooperação e partilha de informação e é justamente neste sentido que vão as reformas em curso", indicou o ministro, que falava durante o Colóquio Internacional sobre o Combate à Corrupção, promovido pela Assembleia da República.
O ministro enumerou iniciativas do Governo contra este tipo de crime, dizendo que na revisão do Código Penal (já aprovada no Parlamento na generalidade) é proposto que as pessoas colectivas passem a ser puníveis por crimes como tráfico de influências e corrupção, de forma a "impedir que a corrupção possa constituir uma actividade empresarial lucrativa".
"A corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais foram incluídos no âmbito da criminalidade altamente organizada, com a consequência de lhe serem aplicados um direito penal de primeira velocidade, designadamente prisão preventiva", adiantou.
Alberto Costa destacou, por outro lado, que o Governo apresentou ao Parlamento "uma nova disciplina da corrupção desportiva, já aprovada, onde entram, pela primeira vez, a responsabilidade penal das pessoas colectivas, o tráfico de influências e a associação criminosa".
O governante lembrou que na primeira Lei sobre Política Criminal o Governo vai propor que a corrupção, o tráfico de influências e o branqueamento de capitais constituam "crimes de investigação prioritária". "E vai ser em breve apresentada uma proposta de revisão sobre a corrupção no sector privado, para a adaptar não apenas à evolução do nosso direito penal, mas também às exigências da cooperação europeia e internacional", revelou.
Alberto Costa disse pretender "revigorar" as instituições existentes - como a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério Público (MP) - e potenciar o seu rendimento na luta contra a corrupção, observando que a nova Lei Orgânica da PJ incluirá uma "Unidade Nacional contra a Corrupção".
"No MP, fórmulas flexíveis, personalizadas, apoiadas em pequenas equipas qualificadas, mostram ser um caminho eficaz", sublinhou, sem fazer qualquer referência à investigação do "Apito Dourado".
O ministro frisou que na Lei sobre Política Criminal estipula-se que "as directivas do procurador-geral da República (PGR) são também vinculativas para os órgãos de polícia criminal, o que vem facilitar a constituição de equipas orientadas para a investigação de crimes" como a corrupção.
Destacou igualmente que, no âmbito da União Europeia, Portugal está empenhado na "criação de uma rede europeia anticorrupção", ainda em 2007, e que merecerá atenção da próxima Presidência Portuguesa da EU, no segundo semestre deste ano.
Noutra vertente, o ministro advertiu que "um Estado sobrecarregado de burocracia, complexidade, hermetismo e lentidão" representa sempre "um contexto amigo da corrupção", pelo que a resposta passa pela simplicidade, agilidade e redução da carga regulamentar da Administração Pública.
"Em Portugal, temos agora em curso programas de simplificação burocrática e de eliminação de formalidades sem valor acrescentado, com redução dos tempos de espera, às vezes de importância crucial para a actividade empresarial", enfatizou.
Nas suas palavras, esta linha de actuação será reforçada com a "próxima reforma dos licenciamentos".
PGR defende análise cuidadosa de casos de enriquecimento injustificado
O procurador-geral da República (PGR) defendeu, por sua vez, no mesmo colóquio, "a necessidade de uma análise e estudo cuidadosos e sem complexos do regime a aplicar aos casos de enriquecimento injustificado, que vão surgindo com muita frequência em Portugal".
Pinto Monteiro alertou ainda para a necessidade "da dilação dos prazos de prescrição" para este tipo ilícitos, tendo em conta que "a corrupção é um crime de difícil e morosa investigação".
Para o procurador-geral são "precisas algumas medidas de excepção para combater a corrupção", sem as especificar, mas vincando que "nunca deverão ser esquecidos ou ultrapassados os direitos fundamentais".
Outra ideia expressa pelo PGR é a de que "é preciso que fique claro que ninguém goza de impunidade e que a Justiça deverá tratar todos por igual". "Ou seja, não beneficiará ou lesará ninguém em função do cargo que ocupa ou da situação económica de que goza", explicou, adiantando que neste campo é "fundamental" o papel de "uma imprensa livre e verdadeiramente independente".
Pinto Monteiro considerou ainda "absolutamente necessário que se consolide na consciência ética do povo português a ideia de que a corrupção é um crime cujas vítimas são todos os cidadãos".
Na luta contra a corrupção, crime que utiliza a sofisticação que as tecnologias da informação e a globalização introduziram, o PGR diz ser preciso responder com "métodos adequados e ajustados" que passam pela "prevenção, especialização e cooperação internacional". "As dificuldades encontradas no combate à corrupção não podem significar a adesão à tese de que a corrupção é inevitável e invencível, fazendo parte integrante da própria estrutura e vivências sociais", enfatizou.
Pinto Monteiro deixou no colóquio duas outras ideias: que Portugal, apesar de tudo, "não é um país de corruptos" e que vários passos foram dados no combate à corrupção.
A responsabilização penal das pessoas colectivas, um controlo mais apertado dos rendimentos dos titulares dos cargos políticos, uma fiscalização mais eficiente dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foram alguns dos "passos" indicados pelo PGR.
PJ pelo “aperfeiçoamento das técnicas" de combate
Antes de Pinto Monteiro, falou o director-geral da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, que defendeu "o aperfeiçoamento das técnicas" de combate à corrupção face à sofisticação deste crime.
Relativamente ao combate à corrupção, Alípio Ribeiro advertiu contudo: "É uma luta da polícia e da sociedade, mas também não pode deixar de ser uma luta da política".
O director-geral da PJ falou ainda da importância que a sociedade e o "dever de cidadania" desempenham no combate a este flagelo social e económico, em que os criminosos actuam como "homens de negócios", contaminando os mercados legais e as instituições públicas.
in PUBLICO.PT
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