O Governo vai reforçar a cobrança coerciva dos impostos através da criação de seis novos juízos liquidatários, no âmbito de um diploma que vai hoje ser apresentado pelo Ministério da Justiça no Conselho de Ministros, soube o JN. O objectivo é a resolução de processos pendentes, para evitar que venham a prescrever.
Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.
No âmbito liquidatário são, assim, criados os juízos do Tribunal Tributário de Lisboa e dos tribunais administrativos e fiscais do Porto, Coimbra, Viseu, Leiria e Sintra. Um decisão que o ministério justifica pela constatação da "ineficácia da actual justiça tributária, que não tem conseguido acompanhar o crescimento dos conflitos decorrentes do aumento das actividades económicas".
A alteração constitui "uma aposta do Governo na resolução das pendências tributárias de forma a evitar-se a prescrição destes processos, garantindo-se a efectiva cobrança de impostos ao Estado ou a resolução do diferendo entre este e os contribuintes".
A criação destes novos juízos será acompanhada pela afectação de magistrados especificamente para esta função e "funcionarão por um período que pode ir, no máximo, até dois anos".
Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.
Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.
No âmbito liquidatário são, assim, criados os juízos do Tribunal Tributário de Lisboa e dos tribunais administrativos e fiscais do Porto, Coimbra, Viseu, Leiria e Sintra. Um decisão que o ministério justifica pela constatação da "ineficácia da actual justiça tributária, que não tem conseguido acompanhar o crescimento dos conflitos decorrentes do aumento das actividades económicas".
A alteração constitui "uma aposta do Governo na resolução das pendências tributárias de forma a evitar-se a prescrição destes processos, garantindo-se a efectiva cobrança de impostos ao Estado ou a resolução do diferendo entre este e os contribuintes".
A criação destes novos juízos será acompanhada pela afectação de magistrados especificamente para esta função e "funcionarão por um período que pode ir, no máximo, até dois anos".
Por Carlos Varela, in Jornal de Notícias.
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