O Ministério da Justiça (MJ) paga serviços de apoio judiciário a advogados oficiosos sem confirmar se foram prestados. A acusação é do Tribunal de Contas (TC). Esta entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos estranha que em 2005 as defesas oficiosas tenham diminuído 14%, e os honorários tenham aumentado 41%, correspondente a 20 milhões de euros a mais.
Os números são claros. Os serviços prestados em 2005 pelos advogados oficiosos baixaram 14,4%, relativamente a 2004, representando menos 22 311 nomeações em todo o País. Mas o montante de honorários pago pelo Estado aumentou 41% de um ano para o outro. Assim, o custo com as defesas oficiosas passou de cerca de 26 milhões para 45 milhões de euros.
Estes números foram confirmados pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reconhecendo que quase não houve oscilações entre os anos 2003 e 2004, em que os custos rondaram os 25 milhões de euros, mantendo-se a média de 116 mil nomeações naqueles dois anos. Segundo Rogério Alves, a discrepância relativamente a 2005 deveu-se à acumulação de honorários em atraso, de vários anos, que começaram agora a ser liquidados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGJPJ).
O Tribunal de Contas regista o aumento, e lembra que em 2005 o ministério retirou aos secretários judiciais o pagamento das defesas oficiosas, feito pessoalmente nos tribunais. Essas funções foram transferidas para o IGFPJ - através de requerimento que o advogado dirige a esse organismo para solicitar o pagamento.
Segundo o TC, alguns advogados incluem no requerimento a assinatura da pessoa defendida, assim como algumas observações sobre o processo judicial que assumiu. Porém, a maior parte apenas solicita honorários, juntando cópia do ofício relativo à sua nomeação pela Ordem dos Advogados.
"Ora, a simples declaração de que foi prestado um serviço, sem a sua suficiente caracterização que permita verificar que, efectivamente, foi prestado, não serve para comprovar a existência de um crédito", afirma o TC, alertando: "O IGFPJ não definiu quaisquer mecanismos para controlar a efectiva prestação dos serviços que pagou."
Este aumento de custos, versus diminuição de serviços, segundo o TC, verifica-se também ao nível da consulta jurídica prestada pelos advogados oficiosos. Diz o TC que "embora o número de consultas tenha diminuído, cerca de 13% entre 2004 e 2005, os encargos com os apoios logísticos aumentaram, passando o custo médio da consulta de 25 para 35 euros. Em 2004 registaram 6853 consultas que custaram ao Estado 19 mil euros. Em 2005 foram 5206, e o custo foi de 21 mil euros."
Em suma, o TC registou que entre 2003 e 2005 o Estado gastou com o apoio judiciário e consulta jurídica cerca 40 milhões de euros por ano, incluindo toda a logística, e pediu ao MJ e à OA explicações.
Rogério Alves refuta que alguém possa pensar que os advogados recebam sem trabalhar. "O contrário, no entanto, é verdade", garantiu.
O IGFPJ, instado pelo DN, esclareceu que os 45 milhões de euros gastos em 2005 se devem ao pagamento de dívidas anteriores. Informou também que, desde o Verão de 2006, tem em funcionamento uma nova aplicação informática em que as notas de honorários são processadas em cada tribunal, sendo o pagamento feito pelo IGFPJ. "Este novo procedimento acelera o processamento e pagamento, reforça o grau de controlo ", disse.
Por Licínio Lima, in DN Online.
Os números são claros. Os serviços prestados em 2005 pelos advogados oficiosos baixaram 14,4%, relativamente a 2004, representando menos 22 311 nomeações em todo o País. Mas o montante de honorários pago pelo Estado aumentou 41% de um ano para o outro. Assim, o custo com as defesas oficiosas passou de cerca de 26 milhões para 45 milhões de euros.
Estes números foram confirmados pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reconhecendo que quase não houve oscilações entre os anos 2003 e 2004, em que os custos rondaram os 25 milhões de euros, mantendo-se a média de 116 mil nomeações naqueles dois anos. Segundo Rogério Alves, a discrepância relativamente a 2005 deveu-se à acumulação de honorários em atraso, de vários anos, que começaram agora a ser liquidados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGJPJ).
O Tribunal de Contas regista o aumento, e lembra que em 2005 o ministério retirou aos secretários judiciais o pagamento das defesas oficiosas, feito pessoalmente nos tribunais. Essas funções foram transferidas para o IGFPJ - através de requerimento que o advogado dirige a esse organismo para solicitar o pagamento.
Segundo o TC, alguns advogados incluem no requerimento a assinatura da pessoa defendida, assim como algumas observações sobre o processo judicial que assumiu. Porém, a maior parte apenas solicita honorários, juntando cópia do ofício relativo à sua nomeação pela Ordem dos Advogados.
"Ora, a simples declaração de que foi prestado um serviço, sem a sua suficiente caracterização que permita verificar que, efectivamente, foi prestado, não serve para comprovar a existência de um crédito", afirma o TC, alertando: "O IGFPJ não definiu quaisquer mecanismos para controlar a efectiva prestação dos serviços que pagou."
Este aumento de custos, versus diminuição de serviços, segundo o TC, verifica-se também ao nível da consulta jurídica prestada pelos advogados oficiosos. Diz o TC que "embora o número de consultas tenha diminuído, cerca de 13% entre 2004 e 2005, os encargos com os apoios logísticos aumentaram, passando o custo médio da consulta de 25 para 35 euros. Em 2004 registaram 6853 consultas que custaram ao Estado 19 mil euros. Em 2005 foram 5206, e o custo foi de 21 mil euros."
Em suma, o TC registou que entre 2003 e 2005 o Estado gastou com o apoio judiciário e consulta jurídica cerca 40 milhões de euros por ano, incluindo toda a logística, e pediu ao MJ e à OA explicações.
Rogério Alves refuta que alguém possa pensar que os advogados recebam sem trabalhar. "O contrário, no entanto, é verdade", garantiu.
O IGFPJ, instado pelo DN, esclareceu que os 45 milhões de euros gastos em 2005 se devem ao pagamento de dívidas anteriores. Informou também que, desde o Verão de 2006, tem em funcionamento uma nova aplicação informática em que as notas de honorários são processadas em cada tribunal, sendo o pagamento feito pelo IGFPJ. "Este novo procedimento acelera o processamento e pagamento, reforça o grau de controlo ", disse.
Por Licínio Lima, in DN Online.
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