A decisão do ministro da Defesa, Severiano Teixeira, de alterar o regulamento de disciplina militar para impedir que os tribunais civis interfiram nas decisões das chefias militares relançou a polémica nas Forças Armadas e ameaça abrir uma nova guerra entre os poderes judicial e político.
Juízes, militares e partidos da oposição já se manifestaram contra a intenção do Governo de travar os profissionais das Forças Armadas de recorrer aos tribunais civis. “Quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que as matérias são apreciadas de forma isenta e imparcial”, afirmou à Lusa António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). O juiz lembrou ainda que na última revisão constitucional foram extintos os tribunais militares e que, caso esta decisão do ministro avance, “seria um enorme retrocesso”.
O anúncio de Severiano Teixeira surgiu após o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra decidir manter em liberdade os sargentos punidos pela Força Aérea.
Os partidos da oposição são unânimes nas críticas ao Governo. “Há direitos que têm de ser respeitados e a disciplina militar não está acima deles”, afirmou ao CM António Filipe, do PCP. Henrique de Freitas, do PSD, classificou de “excessiva” a decisão do ministro e lembrou que há direitos e garantias que devem ser “acautelados”.
O democrata-cristão João Rebelo defendeu que a solução para a tensão nas Forças Armadas não passa pela alteração da lei, mas pela criação de um estatuto do dirigente associativo, já que a actual legislação é “dúbia”. Fernando Rosas, do BE, foi mais longe nas críticas e considerou que os militares “têm sido abusivamente perseguidos”.
Já o presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), António Lima Coelho, disse ao CM que esta é “mais uma tentativa de calar todas as vozes discordantes das políticas cegas do Governo”.
NOTAS
FORÇA AÉREA
Dez sargentos da Força Aérea foram punidos com penas de detenção entre 5 a 7 dias por terem participado num protesto contra os cortes orçamentais. Os militares recorreram e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra confirmou a suspensão da pena.
JORGE MIRANDA
O constitucionalista Jorge Miranda disse ontem que "a interferência dos tribunais na justiça militar pode abalar” as Forças Armadas e considerou “correcta” a intenção do Governo de impedir o recurso de militares à justiça civil.
Por Ana Patrícia Dias, in Correio da Manhã.
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