quinta-feira, março 29, 2007

Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

Decreto-Lei n.º 76/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 77/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Decreto-Lei n.º 78/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.

Decreto Regulamentar n.º 19/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

Decreto-Lei n.º 79/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças.

Decreto Regulamentar n.º 20/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 80/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento.

Decreto Regulamentar n.º 21/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Decreto-Lei n.º 81/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

Decreto-Lei n.º 82/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Decreto Regulamentar n.º 23/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Decreto Regulamentar n.º 24/2007, D.R. n.º 63, Série I de 2007-03-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

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