Portaria n.º 1071/2006, D.R. n.º 190, Série I de 2006-10-02
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
in DRE
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário