O Ministério da Justiça, através de duas notas de imprensa de hoje, pede a colaboração dos profissionais do foro no concernente a dois "esboços" de lei.
Respondendo ao repto, aqui fica a divulgação dos "esboços" de lei postos à discussão:
Lei de política criminal - lista de prioridades 32.05 Kb
Respondendo ao repto, aqui fica a divulgação dos "esboços" de lei postos à discussão:
Lei de política criminal - lista de prioridades 32.05 Kb
Quem pretenda colaborar com o envio de sugestões e críticas sobre estes "esboços" pode fazê-lo através do e-mail info@mj.gov.pt .
Inspirado em: Ministério da Justiça
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